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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL (2)
Uf
RJ (2)
Nome
RUBEM MEDINA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. no. - Toda omissão de direito constitui uma lesão de direito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. no. - Torna-se inexistente a insusceptibilidade de apreciação jurídica, não sendo admitida excepcionalidade para exclusão da apreciação do Judiciário para qualquer lesão de Direito.