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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00405 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	EMENTA Inclua-se onde couber: "Art. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que explorem bens e serviços, consignarão em sus orçamentos percentuais definidos em lei destinados à formação de Recursos Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação técnica. Parágrafo único - A lei instituirá igualmente, incentivos especiais as Empresas privadas que fazem aplicações nos mesmos objetivos.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Atendido em parte no art. 36 e § 1o. e 2o. do novo substituti vo.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00407 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Art. 12 - Altere-se a redação para a forma seguinte: "Art. 12 - O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, será elaborado pela União, na forma da lei, ouvidos os integrantes do processo educacional visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e a integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino"
	Parecer:	Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se acolhidos.Aprovadas parcialmente.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00408 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Art. 11, é 2o, alinea a -: Substitua-se a expressão "em regime de cogestão pelas" pela "na forma de seu regimento, com", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 11 ............................................ é 2o ........................................ a)administrados, na forma de seu regimento, com a participação dos integrantes do processo educacional e pela comunidade.
	Parecer:	É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00410 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Art. 12 - Altere-se a redação para a forma seguinte: "Art. 12 - O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, será elaborada pela União, na forma da lei, ouvidos os integrantes do processo educacional e da sociedade, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e a integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino"
	Parecer:	Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se acolhidos.Aprovada parcialmente.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00411 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Altera a redação do art. 1o. para: Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade.
	Parecer:	O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00412 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	- Suprima-se, no Art. 2o, inciso V, uma parte final a partir de "aposentadoria aos vinte e cinco anos" redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 2o. ............................................ V - Valorização do profissionais de ensino em todos os níveis garantindo-lhe: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais de carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; concições condígnas de trabalho: padrões adequados de renumeração.
	Parecer:	As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Art. 3o, inciso. II - substitua-se a palavra continuidade por extensão ficando o texto assim retificado: Art. 3o. ............................................ II - Extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente ao ensino médio.
	Parecer:	A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco- lhida. Aprovada parcialmente.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00414 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda supressiva e substitutiva ao artigo 44. Pela presente emenda substitutiva, dê-se a seguinte redação ao artigo "Art. 44 - Compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões permissões e autorizações de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - As concessões, permissões ou autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou casadas, por setença transitada em julgado do Poder Judiciário.
	Parecer:	Rejeitada.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00415 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Art. 3o. - inc. I - Suprima-se a parte final do inciso "extensivo aos que a esta não tiveram acesso na idade própria". E, com pequena alteração de forma, o texto poderia ter a seguinte redação: Art. 3o. ............................................ I - Ensino fundamental, com duração de oito anos, obrigatório e gratuito, para todos a partir de sete anos de idade, permitindo-se a matrícula a partir dos seis anos.
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00416 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	- Suprima-se no Art. 2o, inc. I, as expressões permanência e gestão, redigindo-se da seguinte maneira o item: Art.2o. ............................................ I - democratização do acesso ao ensino em todos os níveis.
	Parecer:	A democratização do acesso deve ser completada pela democratização da permanência e da gestão do ensino. Rejeitada.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00417 PREJUDICADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Art. 47 - Emenda substitutiva. Pela presente emenda substitutiva, dê-se a seguinte redação ao artigo 47 e parágrafos do anteprojeto da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Cominicação, que passa a ter o seguinte teor: Art. 1o. - A família será constituída pelo casamento ou por uniões estáveis, obedecidas a igualdade entre o homem e a mulher, e receberá a tutela do Estado. § 1o. - A lei assegurará assistência à família e coibirá a violência nas relações familiares e o abandono dos filhos menores ou dependentes. § 2o. - O casamento será civil e sua celebração será gratuita. § 3o. - O casamento poderá ser dissolvido nos casos expressos em lei e sempre que comprovada prévia separação por mais de dois anos.
	Parecer:	Prejudicada. O autor está atendido no mérito, com outra redação. Preferi - mos manter a exigência de reparação judicial em virtude de outras emendas a respeito.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00418 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda substitutiva aos artigos 31, 32, 33, e 34 Art. 31 - (Renumerem-se os artigos subsequentes). O Estado garantirá ao indivíduo absoluta privacidade. É vedado a qualquer pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada. o fornecimento de informações de caráter pessoal, salvo a requerimento do juízo competente. A lei estabelecerá pena para a divulgação não autorizada de fatos relacinados à pessoa e à família.
	Parecer:	Rejeitada.O substitutivo incorpora todas as idéias da emenda e introduz questões essenciais como o instituto do "habeas- date" e outros.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00419 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 33. Suprima-se o artigo 33.
	Parecer:	O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00420 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 32. Suprima-se o artigo 32.
	Parecer:	Emenda supressiva O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00421 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 34. Suprima-se o artigo 34.
	Parecer:	O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00422 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 31. Suprima-se o artigo 31.
	Parecer:	O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00690 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto as expressões "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento."

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 423 Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o. e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 423 do Anteprojeto. Renumerem-se. Art. 423 - .................................. ............................................ § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. ............................................ § 3o. - Suprimir ............................................ § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia e comprovada separação por mais de dois anos.
	Parecer:	Somos pela aprovação parcial da Emenda. Acatamos a redação proposta para o parágrafo 1o. do Art. 423, para compatibili- zá-lo com o item V do art. 13. A supressão do parágrafo 3o., proposta, implica, dentro do espírito da Emenda, para fins de compatibilização com o referido ítem V, nova redação, nos se- guintes termos: "O Estado protegerá a família constituída pela união es- tável entre o homem e a mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em casamento." Pela aprovação parcial.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00634 APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, III, "e". Suprima-se do anteprojeto as expressões "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento".
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVIO EMENDADEO ARTIGO 416 Modifiquem-se as redações dos parágrafos 1o. e 5o. e suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 416 do Anteprojeto. Renumerem-se. Art. 416. .................................. ............................................ § 1o. O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. ............................................ § 3o. Suprimir ............................................ § 5o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia e comprovada separação por mais de dois anos.
	Parecer:	Acolhemos a emenda no que se refere às sugestões rela- cionadas aos parágrafos 1o. e 3o. do Artigo 416. Quanto ao parágrafo 5o., julgamos inoportuno alterá-lo.

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