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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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28[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (28)
Uf
RS (28)
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva. Supressão da letra g do inciso IV do art. 4o. do Capítulo II. "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei." 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01301 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao artigo 52. Artigo 52. A lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos em todo o Território Nacional.." 
 Parecer:  Rejeitada. Não há dúvida que a propaganda comercial estimula o consumo, pelo menos tem este objetivo. Como se pode estimular o consu- mo de produtos nocivos a saúde que estimula o hábito e o ví- cio na juventude? 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 16 - Emenda modificativa. Pela presente Emenda modificativa, dê-se a seguinte redação ao anteprojeto da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, que passa a ter o seguinte teor: "Art. 16. - A lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a produção e conhecimento da arte e de outros bens e valores culturais brasileiros, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes, estudiosos e pesquisadores; à produção, circulação e divulgação de bens e valores culturais; ao exercício dos direitos de invenção, do autor, do intérprete e do tradutor." 
 Parecer:  Importante o acréscimo. Acolhida a emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se a expressão do por de no item IV do art. 2o. 
 Parecer:  O Relator mantém a especificidade da gratuidade aplicada a todo o ensino público. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 3o. inc. IV Acrescente-se, ao final, a expressão "desde que carentes", ficando o texto com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. IV - Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos super dotados em todos os níveis de ensino desde que carentes. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino público, em todos os níveis, sem estabelecer ressalvas no que tange a seus possíveis beneficiários. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 3o., §§ 1o. e 2o. - Elimanem-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 3o. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  A proposta de no. 4, mandando incluir no capítulo relativo às Disposições Transitórias o "Art. - O Poder Legislativo aprovará nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no prazo máximo de dez meses, contados da data de promulgação desta Constituição." Emenda: Suprima-se a referência ao prazo, passando a redação a: "Art. - O Poder Legislativa aprovará nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o., § 1o., a expressão "no ensino fundamental", ficando assim redigido: § 1o. - O Sistema federal terá caráter supletivo do sistema estadual e este, quanto ao ensino fundamental, do sistema municipal. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Exclua-se do parágrafo 1o. do art. 8o., a palavra "públicos", ficando assim redigido o parágrafo: § 1o. - para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados so sistema de ensino federal, estaduais e municipais, excluindo o auxílio complementar aos educandos. 
 Parecer:  Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas públicas para o ensino público. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 5o. - Inclua-se, a partir da palavra fixará, a expressão "a competência para definir o", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 5o. - A Lei fixará a competência para definir o conteúdi básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais." 
 Parecer:  O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita- da. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 10o. - Dê-se nova redação para incluir a autorização e reconhecimento de novos cursos, passando o texto à seguinte forma: Art. 10o. - O ensino é livre à iniciativa privada, que o ministrará, sem inferência do Poder Público, exceto para fins de autorização e reconhecimento de novos cursos e supervisão de qualidade. 
 Parecer:  A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco- lhida. Aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 11. § 1o. - Suprima-se a expressão "desde que prestem gratuitamente os seus serviços", passando o parágrafo a ter a seguinte redação: Art. 11 .................................................. § 1o. - As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, poderão receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público e de entidades públicas, bem como da iniciativa privada. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENTA Inclua-se onde couber: "Art. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que explorem bens e serviços, consignarão em sus orçamentos percentuais definidos em lei destinados à formação de Recursos Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação técnica. Parágrafo único - A lei instituirá igualmente, incentivos especiais as Empresas privadas que fazem aplicações nos mesmos objetivos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Atendido em parte no art. 36 e § 1o. e 2o. do novo substituti vo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 12 - Altere-se a redação para a forma seguinte: "Art. 12 - O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, será elaborado pela União, na forma da lei, ouvidos os integrantes do processo educacional visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e a integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino" 
 Parecer:  Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se acolhidos.Aprovadas parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 11, é 2o, alinea a -: Substitua-se a expressão "em regime de cogestão pelas" pela "na forma de seu regimento, com", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 11 ............................................ é 2o ........................................ a)administrados, na forma de seu regimento, com a participação dos integrantes do processo educacional e pela comunidade. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 12 - Altere-se a redação para a forma seguinte: "Art. 12 - O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, será elaborada pela União, na forma da lei, ouvidos os integrantes do processo educacional e da sociedade, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e a integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino" 
 Parecer:  Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se acolhidos.Aprovada parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Altera a redação do art. 1o. para: Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  - Suprima-se, no Art. 2o, inciso V, uma parte final a partir de "aposentadoria aos vinte e cinco anos" redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 2o. ............................................ V - Valorização do profissionais de ensino em todos os níveis garantindo-lhe: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais de carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; concições condígnas de trabalho: padrões adequados de renumeração. 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 3o, inciso. II - substitua-se a palavra continuidade por extensão ficando o texto assim retificado: Art. 3o. ............................................ II - Extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente ao ensino médio. 
 Parecer:  A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco- lhida. Aprovada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva e substitutiva ao artigo 44. Pela presente emenda substitutiva, dê-se a seguinte redação ao artigo "Art. 44 - Compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões permissões e autorizações de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - As concessões, permissões ou autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou casadas, por setença transitada em julgado do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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