1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00259 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | |||
Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 144 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares." |