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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (7)
Uf
ES (7)
Nome
LEZIO SATHLER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19354 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO MODIFICATIVO: Art. 277 - A União entregará: I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) Dois por cento para aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Espírito Santo, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda altera a composição interna das transferências da União, ao introduzir o Estado do Espírito Santo na participação das transferências ao Norte e Nordeste. Quer nos parcer que esse Estado desfruta de condições mais favoráveis à consecução de seu desenvolvimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19355 PREJUDICADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: Art. 280, Inciso II Onde se lê "que definirá os encargos" leia-se "que estabelecerá critérios de rateio". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19408 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 455. Inclua-se no art. 455 dois parágrafos, com a seguinte redação: "§ 1o. - Os servidores estatutáriosdas serventias do foro judicial serão organizados em quadro de carreira, assegurados níveis de remuneração com diferença não superior a dez por cento entre eles, e o direito do escrevenste substituto de acesso ao cargo de titular, na vacância, desde que conte pelo menos dois anos na função. § 2o. - Para efeito de remuneração, fica o Escrivão equiparado a membro do Ministério Público. 
 Parecer:  A matéria, objeto da presente emenda, é, indiscutivel- mente, de âmbito infraconstitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19409 PREJUDICADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Ememda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 199 Acrescente-se ao Art. 199 um § 3o., com a redação abaixo, e renumere-se o atual § 3o. para o § 4o. "§ 3o. - fica assegurado ao substituto, na vacância, o direito de acesso ao cargo de titular, desde que tenha pelo menos dois anos de exercício na função." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19410 APROVADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 193, § 2o. e Art. 416, § 1o. Suprimam-se do Art. 193, § 2o., e do Art. 416, § 1o., as expressões "Habilitação" . 
 Parecer:  Pela aprovação. A proposta se coaduna com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19411 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, g. A Alínea "g," inciso III, do artigo 12 passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres." 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19412 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Modificativa Dispositivo Suprimido: Inciso VII do art. 52 Dispositivo Modificado: Art. 471 Suprima-se o inciso VII, do art. 52, e dê-se ao art. 471 a seguinte redação: "Art. 471 - Os atuais terrenos de marinha e acrescidos de marinha são transformados em terrenos alodiais e passam a integrar o patrimônio municipal. § 1o. - Fica extinto o regime de ocupação precária, previsto no Dec. Lei no. 9.760, de 05.09.1946, e no Dec. Lei no. 1.561, de 13.07.1977, sendo os terrenos automaticamente aforado aos ocupantes legais, nas mesmas condições dos atuais contratos de aforamento. § 2o. - Fica assegurado aos foreiros e ocupantes dos atuais terrenos de marinha e acrescidos de marinha o direito de resgatar o aforamento nos termos do disposto no Art. 693 do Código Civil. § 3o. - Lei complementar disporá sobre a forma de transferência dos arquivos dos imóveis referidos neste artigo para o Poder Municipal, ficando revogados o Dec. Lei no. 9.760, de 05.09.46 e o Dec. Lei no. 1.561, de 13.07.1977, nas partes concernentes aos terrenos de marinha e acrescidos de marinha" . 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.