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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	III - COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMAS DE GOVERNO EMENDA ADITIVAqc Art. 46 - Acrescente-se: -"§ único - Os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.""
	Parecer:	Prejudicada. Hipótese contemplada no § 1o. do art. 2o..

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	VII - Comissão de Ordem Social Art. 13, III Redija-se assim: "voluntariamente após trinta e cinco (35) anos de serviço para homem e vinte e cinco (25) para a mulher."
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o substituto do antepro- jeto.