| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:28171 REJEITADA  | |||
| Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | |||
| Texto: | EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o item II e suas alíneas "a" a "d", do § 4o, do art. 179. | |||
| Parecer: | Improcedente. Insurge-se o Constituinte contra as vedações impostas aos membros do Ministério Público. A lei maior dá garantias mas também, muito acertadamente, impõe restrições. Pela rejeição. |
