separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::02::03 in date [X]
MÁRIO MAIA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PDT (2)
Uf
AC (2)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24301 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo VII Da Família, Do Menor e do Idoso, do título IX, onde couber: Art. - O Imposto sobre a Renda só incidirá sobre a parte básica da remuneração dos proventos da aposentadoria e pensões dos assalariados com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende que "O imposto de renda só incidirá sobre a parte básica do remuneração dos proventos da aposenta doria e pensões dos assalariados com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade." Trata-se de matéria que deve constar em legislação infra constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24310 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o art. 246 pelo seguinte: Art. 246 - Compete à União executar a Reforma Agrária pela desapropriação por interesse social, de propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos. 
 Parecer:  A emenda estabelece que a desapropriação, por interesse social, poderá incidir sobre qualquer imóvel rural. Já é tradição constitucional que serão susceptíveis de desapropriação tão somente os imóveis rurais que não cumpri- rem a sua função social. Pela rejeição.