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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (2)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (2)
Uf
PI (2)
Nome
MUSSA DEMES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03805 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA DO TESOURO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELE. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL