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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MATTOS LEÃO in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
MATTOS LEÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a redação seguinte: "Art. 4o. .................................. § 2o. Em caso de calamidade pública ou guerra, o Poder Público poderá intervir nos serviços de saúde de natureza privada. O processo de intervenção de que trata este parágrafo será regulamentado por lei ordinária." 
 Parecer:  Rejeitada por restringir o alcance do dispositivo do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte parágrafo: "§ 3o. O Poder Público deve dar tratamento igualitário a hospitais e serviços de saúde, sejam eles de natureza privada ou filantrópica, cabendo a todo cidadão o direito de escolher o sistema de atendimento que preferir." 
 Parecer:  Rejeitado por contrariar os princípios fundamentais do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.