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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PTB (2)
Uf
SP (2)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05396 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: parágrafo 1o. do art. 197. Suprima-se do parágrafo primeiro do art. 197, a expressão: "habilitação". 
 Parecer:  Não há o que adequar. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05399 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDAS DE COMPATIBILIZAÇÃO 1 - Suprimam-se as expressões "bem como prestações de serviços", do item III, do art. 277 e "e das prestações de serviços", do item IV, do é 11, do art. 277. 2 - Acrescente-se um item IV ao art. 278 do Anteprojeto, do seguinte teor: "IV - Serviços de qualquer natureza." 
 Parecer:  Defende o nobre Constituinte a posição da Comissão II, que colocou o Imposto sobre Serviços na competência dos Municípi- os e não na dos Estados, como fez a Comissão "V". Fundamenta a ementa com a alegação de que os Municípios continuarão a ser menos aquinhoados nas receitas tributárias. Ora, é sabido que o Imposto Sobre Serviços não vem tendo arrecadação expressiva, a não ser nas capitais e cidades de grande porte. Na grande maioria dos Municípios, ele é mal ad- ministrado e quase nada representa em termos de receita. Por outro lado, os recursos dos Municípios provenientes de transferências e partilhas de impostos são consideráveis na forma do que está disposto no Anteprojeto da Comissão "V", a- colhido pela Comissão de Sistematização. Pode-se afirmar com segurança que a perda do Imposto Sobre Serviços está plena- mente compensada no Anteprojeto. Pela rejeição.