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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (2)
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao § 5o. do art. 16 do Projeto de Constituição A, a seguinte redçaão: "Art. 16. - ..................................... § 5o. - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído, são reelegíveis para o período subsequente por uma única vez, desde que se afastem seis meses antes da eleição." 
 Parecer:  Cuida a emenda de reeleição. O sistema eleitoral brasileiro não adota o instituto da reeleição. Embora muitas nações democráticas consagrem em suas Constituições a reeleição, no Brasil, ainda em fase de de- mocratização, pode, ocorrer desvirtuamento do processo elei- toral, ensejando o continuísmo, a colocação da máquina admi- nistrativa a serviço dos governantes nas campanhas eleitorais comprometendo a lisura do pleito. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do art. 205, inciso IV, as palavras; "e da execução". 
 Parecer:  Há, na execução das ações de saneamento básico, tarefas que devem estar eminentemente afetos ao setor de saúde. Saliente-se que isso não significa contradição ou pre- juízo - antes complementaridade - em relação às atividades de outros setores estatais, mormente o setor de obras públicas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao artigo 205, II, dê-se a redação aprovada no 1o. turno: "Art. 205 - ....................................... II - executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador". Veja-se o Diário da Assembléia Nacional Constituinte do dia 18 de maio, página 10.454. 
 Parecer:  É propósito da emenda em exame suprimir expressão do inciso II do art. 205 do Projeto, por entender o Autor que as ações ali contidas deverão ser aplicadas genericamente e não apenas aos trabalhadores. Entendemos que carece de fundamento a iniciativa do i- lustre Constituinte, pois a assistência à saude é destinada a todos os cidadãos e o referido inciso II pretende dar ên- fase à assistência ao trabalhador, que é onde há grande ris- co de disseminação de doenças. Pelo exposto, somos pela rejeição. Pela rejeição, nos termos da emenda 2T00863-5.