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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PTB (2)
Uf
SP (2)
Nome
JAYME PALIARIN[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso V do artigo 208., do Projeto de Constituição (B), as expressões: "E ao idoso" e "ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Não há por que suprimir a expressão "idoso", e tampouco a expressão "ou tê-la provida por sua família". A primeira, amplia o universo da assistênciaaludida; a segunda, impede distorções. Saliente-se ainda que, 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do final do § 1. do art. 105. da Seção I do Capítulo II a expressão "... data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte", ficando o parágrafo assim redigido: "§ 1. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários". 
 Parecer:  O disposto no parágrafo sob exame enquadra-se na sis- temática de elaboração orçamentária, razão por que optamos por manter a redação que foi votada no primeiro turno. Opina- mos pela rejeição da emenda.