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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (1)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
RS (1)
Nome
HILÁRIO BRAUN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA COMBUSTIVEL