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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (10)
Uf
PE (10)
Nome
MARCO MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 6o., do Artigo 13, expressões complementares, ficando assim redigido: Artigo 13 - § 6o. - São irreelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estados e o do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver substituindo nos seis meses anteriores às eleições ou sucedido no mesmo prazo. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a mais clara e abrangente. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe- la técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26648 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "se houver", que é condicionante, pela palavra "quando houver", que é afirmativa, ficando assim redigido o parágrafo 1o., do Artigo 11: Artigo 11 - § 1o. - Aos portugueses com residência permanente no País, quando houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26649 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo Primeiro do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A supressão do art. 1o. implicaria a supressão de impor- tante e tradicional enunciado, o de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26650 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar um parágrafo 6o. ao artigo 18, com a seguinte redação: Artigo 18 - § 6o. - A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais. 
 Parecer:  Em que pesem os altos méritos da emenda entendemos que a matéria nela tratada deve ser objeto de legislação or- dinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29939 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se no Título I, dos Princípios Fundamentais, artigo derradeiro com a seguinte redação: Artigo - São Símbolos Nacionais do Brasil a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. A Língua Nacional é o Português. 
 Parecer:  O teor da emenda já é contemplado no art. 12, de modo que ela deve ser considerada prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29940 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O § 17 do art. 6o. do Substitutivo terá a seguinte redação: § 17 - O direito de petição é irrestrito a todos os brasileiros. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29941 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O Artigo 5o. sofrerá nova redação e renumeração, nos seguintes termos: Artigo 4o. - O Brasil tem como princípios de sua política o pacifismo, a independência, o respeito aos direitos humanos e autodeterminação dos povos, igualdade e solução pacífica de controvérsia entre Estados e a solidariedade entre os povos para emancipação e progresso da humanidade. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29942 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O Artigo 2o. passará a Artigo 1o. com a seguinte redação: O Brasil é uma República Federativa e representativa fundada na união indissolúvel de seus Estados. § 1o. - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  A emenda implica, na verdade, a supressão dos arts. 1o. (exceção ao parágrafo único) e 2o., e a criação de um novo artigo. Não concordamos com a supressão dos princípios enun- ciados nesses dois artigos, mas aceitamos a proposta de enun- ciação do exercício do poder em nome do povo. Portanto: por aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29943 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O "Caput" do Artigo 1o. deve ser suprimido. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do caput do art. 1o., mas não leva em conta o que fazer com o parágrafo único do mesmo artigo. Propomos a rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29945 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O Parágrafo único do Artigo 1o. deve ser modificado nos seguintes termos: Artigo 1o. - ................................ Parágrfo Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação.