| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13036 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Disposições Transitórias - Título X:
Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. ... - Os atuais Deputados Federais e
Estaduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se
convocados a exercerem a funções de Chefe do
Executivo Municipal, não perderão o mandato
parlamentar. | | | | Parecer: | A proposição não se amolda aos princípios que orientaram
a elaboração do Substitutivo.
Pela prejudicalidade. | |
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