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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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977[X]
n/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (977)
Banco
expandEMEN (977)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (513)
APROVADA (324)
PARCIALMENTE APROVADA (85)
PREJUDICADA (55)
Partido
PMDB (565)
PFL (175)
PDT (71)
PDS (35)
PT (34)
PTB (28)
PC DO B (22)
PDC (18)
PSB (15)
PCB (12)
PL (1)
PMB (1)
Uf
AC (3)
AM (11)
AP (4)
BA (59)
CE (18)
DF (18)
ES (14)
GO (32)
MA (20)
MG (102)
MS (42)
MT (10)
PA (37)
PB (10)
PE (188)
PI (13)
PR (62)
RJ (136)
RN (2)
RO (2)
RR (8)
RS (27)
SC (59)
SE (4)
SP (96)
Nome
ADEMIR ANDRADE (4)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (1)
AIRTON SANDOVAL (1)
ALARICO ABIB (1)
ALBANO FRANCO (1)
ALFREDO CAMPOS (27)
ALMIR GABRIEL (17)
ALOYSIO CHAVES (7)
ALUÍZIO CAMPOS (4)
ANNA MARIA RATTES (4)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (5)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (8)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO GASPAR (1)
ANTONIO MARIZ (2)
ANTONIO UENO (1)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (1)
ARNALDO PRIETO (10)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
AUREO MELLO (3)
AÉCIO DE BORBA (1)
AÉCIO NEVES (3)
BASILIO VILLANI (2)
BENEDITA DA SILVA (5)
BOCAYUVA CUNHA (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (7)
BOSCO FRANÇA (1)
BRANDÃO MONTEIRO (4)
CARLOS ALBERTO CAÓ (4)
CARLOS BENEVIDES (1)
CARLOS DE'CARLI (1)
CARLOS MOSCONI (1)
CARLOS SANT'ANNA (1)
CARREL BENEVIDES (3)
CHAGAS RODRIGUES (4)
CHRISTOVAM CHIARADIA (2)
CID CARVALHO (3)
CID SABÓIA DE CARVALHO (4)
CLÁUDIO ÁVILA (1)
COSTA FERREIRA (1)
CRISTINA TAVARES (5)
DARCY POZZA (2)
DASO COIMBRA (2)
DENISAR ARNEIRO (6)
DIRCEU CARNEIRO (1)
DOMINGOS LEONELLI (3)
DORETO CAMPANARI (2)
DÉLIO BRAZ (3)
EDIVALDO MOTTA (1)
EDUARDO JORGE (4)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (94)
ELIEL RODRIGUES (1)
ENOC VIEIRA (2)
ERALDO TINOCO (7)
ERVIN BONKOSKI (1)
EXPEDITO JÚNIOR (2)
FARABULINI JÚNIOR (3)
FERES NADER (3)
FERNANDO BEZERRA COELHO (4)
FERNANDO GOMES (1)
FERNANDO LYRA (1)
FERNANDO VELASCO (2)
FIRMO DE CASTRO (3)
FLORICENO PAIXÃO (2)
FRANCISCO BENJAMIM (4)
FRANCISCO DIÓGENES (2)
FRANCISCO DORNELLES (8)
FRANCISCO PINTO (3)
FRANCISCO ROSSI (1)
FÁBIO FELDMANN (7)
FÁBIO RAUNHEITTI (2)
GANDI JAMIL (1)
GASTONE RIGHI (2)
GEOVANI BORGES (4)
GERALDO CAMPOS (2)
GERSON CAMATA (7)
GERSON MARCONDES (1)
GERSON PERES (4)
HAROLDO LIMA (22)
HAROLDO SABÓIA (9)
HUGO NAPOLEÃO (1)
IBERÊ FERREIRA (1)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (12)
IRAM SARAIVA (1)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (7)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (2)
ITAMAR FRANCO (1)
IVO CERSÓSIMO (3)
IVO MAINARDI (1)
IVO VANDERLINDE (4)
JAMIL HADDAD (15)
JARBAS PASSARINHO (2)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (17)
JOFRAN FREJAT (2)
JONAS PINHEIRO (2)
JORGE LEITE (2)
JOSÉ CAMARGO (1)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (4)
JOSÉ DUTRA (1)
JOSÉ EGREJA (1)
JOSÉ FERNANDES (3)
JOSÉ FREIRE (1)
JOSÉ GERALDO (2)
JOSÉ LINS (4)
JOSÉ LUIZ MAIA (2)
JOSÉ MARIA EYMAEL (5)
JOSÉ MAURÍCIO (1)
JOSÉ MOURA (21)
JOSÉ PAULO BISOL (1)
JOSÉ QUEIROZ (1)
JOSÉ RICHA (19)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (11)
JOSÉ SERRA (13)
JOSÉ TINOCO (1)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (3)
JOÃO AGRIPINO (1)
JOÃO ALVES (6)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO PAULO (9)
JUTAHY MAGALHÃES (1)
JÚLIO COSTAMILAN (1)
LAVOISIER MAIA (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LUCIA BRAGA (2)
LUIZ HENRIQUE (2)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (7)
LUIZ SOYER (4)
LUÍS EDUARDO (3)
LYSÂNEAS MACIEL (16)
LÚCIA VÂNIA (1)
MANOEL MOREIRA (6)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (1)
MAURÍCIO CORRÊA (8)
MAURÍCIO FRUET (1)
MAURÍCIO NASSER (1)
MENDES BOTELHO (1)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (12)
MICHEL TEMER (7)
MILTON LIMA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (7)
MYRIAN PORTELLA (3)
MÁRCIO BRAGA (17)
MÁRIO LIMA (2)
MÁRIO MAIA (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (1)
NELSON AGUIAR (1)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON WEDEKIN (1)
NELTON FRIEDRICH (14)
NILSON GIBSON (27)
NION ALBERNAZ (3)
OCTÁVIO ELÍSIO (7)
OLÍVIO DUTRA (5)
ORLANDO PACHECO (1)
OSVALDO COELHO (1)
OSVALDO MACEDO (1)
PAES LANDIM (1)
PAULO MARQUES (1)
PAULO PIMENTEL (15)
PAULO RAMOS (6)
PAULO SILVA (2)
PERCIVAL MUNIZ (6)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (2)
RENATO JOHNSSON (2)
RENATO VIANNA (24)
RICARDO FIUZA (6)
RICARDO IZAR (2)
RITA CAMATA (3)
ROBERTO BALESTRA (5)
ROBERTO FREIRE (12)
RODRIGUES PALMA (1)
ROSA PRATA (11)
ROSE DE FREITAS (1)
RUY NEDEL (2)
SALATIEL CARVALHO (2)
SANDRA CAVALCANTI (9)
SANTINHO FURTADO (3)
SAULO QUEIRÓZ (1)
SEVERO GOMES (1)
SIGMARINGA SEIXAS (5)
SIQUEIRA CAMPOS (6)
SOTERO CUNHA (2)
STÉLIO DIAS (1)
SÉRGIO WERNECK (1)
TADEU FRANÇA (1)
THEODORO MENDES (3)
ULDURICO PINTO (4)
VICTOR FACCIONI (2)
VILSON SOUZA (20)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (1)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (2)
VIRGÍLIO TÁVORA (4)
VIVALDO BARBOSA (27)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WILSON MARTINS (37)
TODOS
Date
expand1987 (977)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 42o. Substitua-se a expressão "no art. 30. "pela expressão "no art. 33."". 
 Parecer:  Trata a emenda de corrigir lapso na expressão "as ações previstas no Art. 30 são gratuitas". A remissão está de fato equivocada. O Art. é realmente o 33, e não o Art. 30. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 71, caput Dê-se ao Caput do artigo 71. a redação seguinte: "A União não intervirá nos Estados, salvo para:"" 
 Parecer:  Pertinente - o princípio é da não intervenção. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 72. Caput Dê-se ao caput do artigo 72. a redação seguinte: "O Estado só intervirá em Município localizado em seu território e a União, no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando:"" 
 Parecer:  A emenda é pertinente. É melhor a técnica legislativa usada, obedecendo ao princípio da não intervenção. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Título VIII - Capítulo I. Dê-se a seguinte redação ao art. 314 e seu parágrafo único: "Art. 314 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de concessão ou permissão do Poder Público Federal e estadual, respectivamente, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem a prévia anuência do poder Concedente."" Parágrafo Único - "Não dependerão de concessão ou permissão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida."" 
 Parecer:  O texto atual contempla os aspectos mencionados na justifica- ção, não parecendo necessário alterar o texto existente. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao artigo 442 do anteprojeto, no sentido de transformar o é único em 1o., incluindo-se um § 2o., assim redigido: " § 2o. - Na adaptação a que se refere o "caput"", será adotado o Sistema Parlamentarista de Governo, para os Estados e Municípios, adaptando-se, no que couber, as disposições V, capítulo III, seções I, II, III e IV (artigos 168 a 189) cento e oitenta dias após a promulgação das respectivas Constituições Estaduais"". 
 Parecer:  Rejeitada, em face de submenda oferecida à emenda no. 375-6. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 113 § 6o. Inclua-se no texto do § 6o., do artigo 113, do Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de legislatura, a expressão: "e no último semestre" 
 Parecer:  Pela aprovação pelas razões aduzidas na justificação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao "caput" do artigo 14 O "caput" do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Título X (Disposições Transitórias). Acrescente-se ao Título X o seguinte artigo: Art. Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais, e municipais não poderão ser prorrogados. 
 Parecer:  Trata-se a emenda de recuperar a redação do art. 148, Comis- são III, não acolhida no Anteprojeto. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 28, Capítulo V, Seção I, dos Direitos Políticos, a alínea e com a seguinte redação: e) têm direito a voto os brasileiros maiores de dezesseis anos, na data de eleição, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis- tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre- zo pela atividade política e depreciação da maturidade que se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan- te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti- tuir família sem outorga de seus pais. Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade menor. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 190 do Anteprojeto do Relator. Art. 190 - Compete à Procuradoria Geral a defesa judicial e extrajudicial da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda pretende melhorar a redação do Art. 190, que pode ser considerada dúbia, mas não o faz, porque mutila o nome do orgão que é: Procuradoria Geral da União. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 166 Inclua-se no § 1o. do Art. 166 do anteprojeto o seguinte inciso, mantendo os demais: Art. 166 .................................... § 1o. ...................................... I - II - III - IV - O Presidente do Supremo Tribunal Federal; V - VI - VII - VIII - IX - X - 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez que a composição do Conselho da Re- pública, constante do Anteprojeto, traduz a compatibilização das disposições sugeridas pela Comissão III, com aquelas a- provadas pela Comissão IV, relativas ao Conselho de Segurança Nacional, não contempladas no Anteprojeto. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, inciso XXV. O inciso XXV, do art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXV - aposentadoria; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 362. 
 Parecer:  A emenda propõe uma correção na remissão feita no inciso XXV do art. 14, do Anteprojeto. Foi feita remissão equivocada ao art. 358, quando a referên- cia correta seria ao art. 362. A emenda deve ser acolhida, inclusive a correção já consta da Errata que acompanhou o avulso do Anteprojeto. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14. O art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PREJUDICADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 443, entre as expressões "Constituição" e "mediante", a locução: "..., inclusive ao Sistema de Governo,...". 
 Parecer:  Prejudicada, em face de submenda à emenda no. 375-6. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o atual inciso III do art. 356 como inciso XXII do art. 14 do Anteprojeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos: Art. 14. .................................... XXII - Direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle de riscos, com garantia e permanência no emprego. 
 Parecer:  Propõe a transferência do inciso III do Art 356, para o inci- so XXII do Art. 14, renumerando os demais incisos. Houve apenas adequação da redação. Art.14.......... XXII - Recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, com garantia de permanência no emprego. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 436. 
 Parecer:  A Emenda postula a supressão do artigo 436, com base no fato de o artigo 49, inciso XIX, alínea 1) definir como com- petência da União legislar sobre direitos dos índios, e o ar- tigo 98 estabelecer que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar sobre todas as matérias de competência da União. Fez-se, entretanto, transposição do dispositivo constan- te do artigo 436 para o artigo 99, onde estão consignadas as competências exclusivas do Congresso Nacional, conforme pre- conizava o artigo originário. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponha-se para "Disposições Transitórias"" o conteúdo do parágrafo único do art. 316. 
 Parecer:  A proposta é pertinente, não altera o mérito do dispositivo e aprimora o Anteprojeto. Pela aprovação, com a seguinte redação: "Ficam excluídas do monopólio de que trata o artigo 316", as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo art. 43, da Lei No. 2004, de 03 de outubro de 1953", numerando-o como o art. 502. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Desloque-se o conteúdo do arts. 474 e 475, de Disposições Transitórias, para o Capítulo III do Título VIII. 
 Parecer:  Acolho, adotando as razões indicadas na justificação. Para aprovação, igualmente, das Emendas de nos. 2324-2, 2834-1, 2837-6, 3102-4, 3106-7, 3322-1, 3324-8 e 3901-7. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 49, inciso XIX, alínea d o suplemento indicado: Redação do Anteprojeto: "Art. 49. Compete à União: ....... XIX - Legislar sobre: ....... d) águas, telecomunicações, informática, serviço postal e energia;"" Acrescente-se: (e energia), inclusive a nuclear, com vistas a todos e quaisquer de seus meios de produção e de aplicação; 
 Parecer:  A menção a "energia", é abrangente, tornando-se desnecessaria a explicitação pretendida na emenda. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no texto do § 6o., do art. 113, do Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de legislatura, a expressão: "e no último semestre" 
 Parecer:  Pela aprovação - a emenda tem o mesmo objetivo da de no. 205-9. 
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