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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988 in date [X]
GERALDO ALCKMIN FILHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (4)
PSDB (4)
Uf
SP (8)
Nome
GERALDO ALCKMIN FILHO[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (4)
expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA O § 5o. do art. 169 deste Projeto passa a viger com a seguinte redação: "Art. 169 .... § 5o. Às Guardas Municipais, além do que dispuserem as constituições estaduais, compete a proteção do patrimônio municipal.' 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao § 5.do art.169. Entendemos não ser necessária tal alteração, pois o ar tigo 27 e parágrafos, no capitulo III Dos Estados Federados - resguarda esse direito que a emenda proposta pretende defen der. Somos pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01377 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 56 Dê-se ao art. 56, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos e quarenta representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado um novo período quadrienal. § 2o. O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de setenta e cinco Deputados. 
 Parecer:  A emenda visa à previsão de um novo teto para o número total de representantes do povo na Câmara dos Deputados, e a elevação, de sessenta para setenta e cinco, do limite máximo de Deputados Federais a serem eleitos nos Estados e no Distrito Federal, se forem os mais populosos do País. A Câmara passaria a compor-se de até 540 membros, o que signi- ficaria um acréscimo de até 53 deputados. A Constituição de 1967 (Artigo 41, parágrafo 2. e 4.) prescreveu que seria de sete o número mínimo de Deputados por Estado, e que o número de Deputados seria fixado mediante lei, em proporção com o número de habitantes. A inovação de prever um teto foi inculcada em 1977 pelo "pacote de abril" (Emenda Constitucional n. 8), quando a Câmara passou a compor-se de até 420 mebros. Esse teto foi elevado em 1982 para 479 (Emenda Constitucional n. 22) e em 1985 para 487 (Emenda Constitucional n. 25). A emenda não fixa o número total; apenas prevê um novo teto: 540 membros. Convenhamos, adotando o argumento da emenda 2P01863-7, que não é possível estabelecer objetivamente a proporcionali- dade sem a fixação de um número total, além da mera indicação dos limites máximo e mínimo, não havendo como admitir-se o critério proposto pela emenda. Pela rejeição, á vista da aprovação da emenda n. 1863/7. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01378 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 178 Acrescente-se, como letra "e', do Inciso II, do artigo 178, do projeto de constituição, o seguinte: "Art. 178. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - instituir impostos sobre: a) b) c) d) e) os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas legalmente constituídas, quando os mesmos envolveram obrigação tributária de responsabilidade direta dos sócios-cooperados.' 
 Parecer:  Pela rejeição, em face da aprovação 2p02042-9, no que se refere ao seu artigo 172, inciso III, alinea C. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01888 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao inciso XXVI, do art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. ............................................ XXVI - prescrição quinquenal dos créditos resultantes das relações de trabalho; em se tratando de trabalhador rural, e prescrição somente ocorrerá após o decurso de dois anos da cessação do contrato de trabalho;" 
 Parecer:  A emenda modifica o inciso XXVI do artigo 7o., estabele- cendo a prescrição da ação trabalhista no prazo de 5 anos e, em se tratando de trabalhador rural, somente após o decurso de 2 anos da cessação do contrato de trabalho. Somos pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda coletiva 2p02038-1. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País"", constante no Caput do art. 5o., do projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00677/2. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01162 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Emenda: suprime-se do § 2o. do art. 25 do Projeto de Constituição a expressão seguinte: "a empresa estatal, com exclusividade de distribuição"". 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01535 APROVADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 90. 
 Parecer:  O art. 90 contém uma imprecisão técnica, em boa hora apontada pelo ilustre autor da emenda. Por ser contraditório com o novo ordenamento constitucional em elaboração, somos pela supressão integral do referido dispositivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01536 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do art. 24. 
 Parecer:  Propõe esta emenda a supressão do inciso XVI do art. 24 do Projeto de Constituição B: Contrariamente ao entendimento do ilustre autor, as polí- cias civis dos Estados não ficarão, com a aprovação do texto, sujeito às regras federais, com prejuízo da autonomia dos Es- tados. A competência concorrente para legislar garante a auto - nomia dos Estados. Aos parágrafos 1o. e 2o. do citado artigo dão competência à União para estabelecer apenas normas ge- rais e competência legislativa suplementar aos Estados para atender as suas peculiariedades, quando inexistir lei federal sobre a matéria.