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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
MAX ROSENMANN in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
PR (9)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 20 substitua-se a expressão "área" metropolitana por "Região metropolitana e aglomeração urbanas". Suprima-se a expressão "de interesse metropolitano", substitua-se o termo "atendendo" por "obedecendo" e adicione-se a expressão "no que diz respeito à sua localização e operação". Fica o artigo com a seguinte redação: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas, obedecendo aos princípios de integração espacial e setorial, no que diz respeito à sua localização e operação. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item IX do art. 7o. a seguinte redação: "IX - as terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse pernamente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo e de todas as utilidades nelas existentes." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem IV artigo 11 da Seção II do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. "IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ativos ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de carreira técnica ou profissional lotados no órgão, exceto os de chefe de gabinete e assessores, em sentido estrito, da autoridade máxima do órgão." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do ilustre Constituinte introduz no texto várias ex- pressões que visam aperfeiçoar a redação do dispositivo. O objetivo em dotar o referido dispositivo de precisão temi- lógica, parece-me uma idéia lúcida. Ante o exposto, opinamos pela aprovação parcial, sem prejuizo da redação do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no inciso XXII, do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte alínea"a": "a) É proibida a greve nas Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e nos organismos policiais civis." 
 Parecer:  Rejeitada. Concordamos com a justificação da Emenda no sentido de ser compreensivo e até despeciendo, a menção as Forças Armadas. Quanto aos policiais civis, como servidores públicos caberá a eles decidir pela manutenção dos serviços essenciais que prestam à comunidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 33 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 33 - O Sistema de Seguridade Social será financiado compulsoriamente mediante as contribuições sociais previstas nesta Constituição e recursos provenientes da receita tributária da União, na forma que a lei dispuser. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação adotada pelo relator expressa de forma mais adequa- da uma importante característica do sistema, fundamento essen cial da solidariedade que lhe serve de cimento. O enunciado mantido no substitutivo pretende, entre outros aspectos, patentear que ninguém está a rigor, isento de con - tribuir para a manutenção do sistema. Trata-se de questão de princípio a qual se vincula a proposta de universalização do acesso aos benefícios e serviços do sistema. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 34 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Art. 34. As contribuições sociais a que se refere o artigo anterior são as seguintes: I - contribuição dos empregadores incidente sobre a folha de salários; II - contribuição dos trabalhadores; III - contribuição sobre a exploração de concursos de prognósticos e jogos de azar." 
 Parecer:  Rejeitada. As sugestões contidas na emenda restringem demasiadamente as fontes de financiamento do Sistema de Seguridade Social. O relator entende que as objeções levantadas no tocante à viabilidade dos itens III e IV são inconsistentes cabendo à lei ordinária regular a forma de execução dos referidos preceitos. No que tange à inclusão dos "jogos de azar ", não vemos como reconhecer no texto constitucional uma atividade que carece de legitimidade jurídica e social. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 8o, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Art. 8o. A lei disporá sobre a participação dos trabalhadores em igualdade de representação com os empregadores, em órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como em empresas concessionárias de serviços públicos, ou de seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação." 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do Substitutivo não veda a regulamentação da partici- pação e trabalhadores nos órgãos da administração que discu- tam seus interesses e sobre eles deliberem. Simplesmente, as- segura esse direito. Por considerar essa garantia fundamental , nossa opnião é pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do art. 2o.,, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XXI - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (catorze) anos e de trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de 18 (dezeoito) anos;" 
 Parecer:  Aprovada As mesmas razões que militam em favor da proibição do traba- lho insalubre ao menor, se ajustam ao trabalho perigoso. A Emenda é, assim, pertinente e aperfeiçoa o texto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parágrafo Único, do Art. 26 Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive para incentivos e benefícios fiscais pertinentes, bm como, destinação de recursos financeiros através da Lei Orçamentária. 
 Parecer:  Os orçamentos públicos geralmente já destinam recursos para o Turismo, portando, não é prudente estabelecer esta obriga- toriedade. Rejeitada