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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05 in date [X]
SERGIO NAYA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (9)
Uf
MG (9)
Nome
SERGIO NAYA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32444 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao parágrafo 3o. do artigo 7o. do Projeto de Constituição; Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 7o. do projeto de constituição a seguinte redação: "Proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores avulsos que exercem suas atividades através de suas entidades sindicais." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos direitos e Garantias Individuais, renumerando-se os demais: "Art. 6o. - é livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como a associação nos sindicatos, observados os seguintes princípios: I - II - III - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo Sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas." 
 Parecer:  Não se encontra, no texto do Substitutivo, o dispositi- vo que o autor pretende suprimir. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32446 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias, onde couber: Que não seja incluída qualquer norma concedendo ao Presidente da República a faculdade de solicitar a tramitação privilegiada de qualquer proposição, ainda que de sua autoria. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32491 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 213 passa ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra b. Art. 213... I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seguinte forma: a)... b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32492 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 6o. do art. 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação. Art. 13.... § 6o - O Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32493 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do art. 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32494 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma onde couber, na parte relativa à Garantia das Instituições. Subseção II, Seção IV, capítulo II, Título V Art.- O Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federale do Supremo Tribunal Federal serão membros natos de qualquer órgão que examine questões reelacionadas com a segurança nacional." 
 Parecer:  Pela rejeição. Conforme parecer da emenda es-32252-4. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32495 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização eleitoral: Capítulo IV, Título II, onde couber: " Art. - A lei disporá sobre a forma pela qual possam os analfabetos alistar-se e exercer o direito de voto." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32496 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  O artigo 22 das Disposições Transitórias Título X do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização passa a ter a redação abaixo proposta: "Art. 22 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de janeiro de 1988." 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o. de janeiro de 1988, da vigência do sistema tributário con- substanciado no projeto, enfatizando o seu Autor na Justifi- cação "a luta pela reforma tributária" que "vem sendo travada há anos pelas lideranças municipalistas", em face da "falta de recursos crônicos" que os chefes de executivos municipais têm administrado "para cumprir as múltiplas necessidades de seus Municípios". A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e 213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar- -lhes recursos para a necessária descentralização administra- tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra- fos, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu- tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição.