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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23558 REJEITADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Fica declarada a propriedade definitiva das terras ocupadas até 31 de dezembro de 1986 pelas comunidades faveladas, devendo o Estado emitir os títulos definitivos, no prazo de 12 meses.
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda trata da posse de terras ocupadas por populações fa- veladas. Este direito será assegurado de forma ampla e geral, nos termos do Substitutivo.