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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PFL (3)
Uf
PE (3)
Nome
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02956 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do é Único do art. 1o. Art. 1o. .................................... § Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03007 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.). 
 Parecer:  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua criação em 1966, tem provado sobejamente sua eficácia tanto nos casos de rescisão de contrato e aposentadoria, quanto na sua destinação específica de construção de moradias para as classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulveriza- ção chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474 ser suprimido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17072 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo III, do Título IX "Art... - Os filmes cinematográficos e de vídeo, nacionais e estrangeiros, para exibição em circuito comercial, serão classificados por faixas etárias, por um Conselho Comunitário Nacional e suas seções estaduais, instituídas em lei." 
 Parecer:  Acredita o Relator que a matéria presente constitua-se de teor infraconstitucional.