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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
SP (5)
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  CAPÍTULO DAS MINORIAS Substituir a redação do artigo 8o. pela seguinte: "Art. 8o. - O país não manterá relações diplomáticas com paises que adotem políticas oficiais de discriminação racial bem como não permitirá atividade de empresas desses paises em seu território." 
 Parecer:  Aprovada. Emenda aprovada no mérito, na medida em que o arti- go foi alterado para referir-se apenas aos países que prati- cam o racismo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 2o. - Inciso XXXV - (VII-A) Sugere-se a seguinte redação à alínea C: - Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo execício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção do anteprojeto, que acatamos, é a de conferir direito à aposentadoria-especial somente nos casos de penosidade, periculosidade e insalubridade. A redação da emenda é redundante, pois alinha entre as características proporcionadoras desse tipo de aposentadoria trabalho notur- no, de revezamento, penoso, de desgaste físico etc. Ora, bas- ta dizer penoso pra, conforme a característica do trabalho, considerá-lo capaz de proporcionar aposentadoria-especial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 17 - Parágrafo único (VII-B) O parágrafo unico terá a redação: Quando o segundo exercer atividade profissional, insalubre, perigosa ou de comprovado desgaste físico e emocional, o tempo de contribuição exigido para habitação à aposentadoria por tempo de serviço será reduzido proporcionalmente, de acordo com critérios a serem estabelecidos por lei. 
 Parecer:  Prejudicada O autor da Emenda acrescenta às atividades proporcionadoras de aposentadoria-especial as que causem desgate físico e emo- cional. Entendemos que, a rigor, tais atividades identifi- cam-se com as penoras, insalubres ou perigosas, não havendo, portanto, necessidade do acréscimo ora proposto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Substituir a redação do artigo 43 do anteprojeto pela seguinte: "Art. 43 - Proíbe-se no território nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares para produção de energia elétrica, exceto para finalidades científicas. § 1o. - Todas as demais atividades nucleares serão exercidas mediante rígido controle do poder público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. § 2o. - A responsabilidade por danos decorrentes de atividades nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios." 
 Parecer:  Rejeitada. A preocupação é meritória, porém, considera-se mais adequado remeter ao Congresso cada decisão a respeito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do caput do artigo 24 o seguinte: "fica garantido que a demolição ou tranformação de espaços culturais por parte do Estado ou de particulares, só poderá ser realizada com a construção ou destinação de outra instalação de nível igual ou superior ao existente anteriormente, para o mesmo fim." 
 Parecer:  A matéria foi reescrita no Substitutivo, conforme as intenções da Emenda. Acolhimento no mérito.