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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::06 in date [X]
MALULY NETO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PFL (2)
Uf
SP (2)
Nome
MALULY NETO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput. do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, a seguinte redação: "As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um sistema único, organizado de acordo com os seguintes princípios". 
 Parecer:  Rejeitada. A introdução do termo "publica" excederá o sub- sistema privado do grande Sistema Único de Saúde de contraria frontalmente o sentido do dispositivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. e seu § 1o. do Anteprojeto da Subcomissão Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, a seguinte redação: "Artigo 4o. A todos cabem o direito de escolher o sistema de atendimento público ou privado, que preferirem. § 1o. No atendimento médico e hospitalar, inclusive da seguridade, não se diferenciará entre o setor público e o setor privado, nem entre os diversos seguimentos destes, assegurando-se aos particulares a justa renumeração pelos serviços prestados". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria o espírito do dispositivo.