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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
LUÍS EDUARDO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (3)
Uf
BA (3)
Nome
LUÍS EDUARDO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao § 1o. do art. 12 do Substitutivo da Comissão da ordem Econômica, que passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - ... § 1o. - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com tributos incidentes sobre a energia. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 11 - Suprimr. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Altera o art. 8o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. - .... Parágrafo único - ... I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de intervenção, encampação, reversão e caducidade da concessão; IV - tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, a expansão e melhoria do serviço. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.