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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

201	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09316 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE DELEGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	LEI DELEGADA

202	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09317 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONTRATADOS NO EXTERIOR, ASSIM COMO A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA SEJAM CONDICIONADOS À PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	EMPRESTIMO EXTERNO DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL

203	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09318 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO DETERMINANDO QUE A CONSTITUIÇÃO SEJA APROVADA EM PLEBISCITO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO

204	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09319 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

205	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09320 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO CRITÉRIO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
	Indexação:	IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

206	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09321 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A REFORMA AGRÁRIA, COM RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA MUNICIPIOS

207	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09322 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA

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