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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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IRAM SARAIVA in nome [X]
1987::03::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (18)
Uf
GO (18)
Nome
IRAM SARAIVA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28300 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do inciso III do art. 65, Seção II, Dos Servidores Públicos Civis: "Art. 65 - III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para mulher". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28301 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX, Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se: "Art. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurada ao cônjuge sobrevivente ou a seus dependentes pensão de valor não inferior ao da remuneração, ou dos vencimentos, ou dos proventos de aposentadoria do cônjuge falecido". 
 Parecer:  Embora corresponda a uma expressiva demanda da população vinculada ao sistema previdenciário, a emenda versa sobre ma- téria tipicamente regulamentar, mais própria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28302 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 268, Da Assistência Social: Acrescente-se ao Art. 268 o Inciso V. "V - Custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outro necessário à adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental". 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28303 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 228, Da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte parágrafo: § 4o. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência física nos seus quadros, em funções compatíveis com suas aptidões. 
 Parecer:  A sugestão resultaria na impossibilidade de competição do segmento estatal com as demais empresas, pelo ônus que inci- diria em seus custos operacionais. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28304 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação da alínea A do art. 265, Da Previdência Social: Art. 265 - a) Após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco para a mulher, desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três anos e quarenta e oito anos de idade; 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28305 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo ao Capítulo II, Seção II, Da Ordem Social, renumerando-se os seguintes: Art. 266. É assegurada aposentadoria às donas-de-casa nos termos a serem estabelecidos por Lei. 
 Parecer:  O texto constitucional, a nosso ver, deve limitar-se a afirmar o direito ao seguro social. O projeto constitucional, inclusive, vem consagrando o princípio da universalidade da cobertura, objetivando, com isso, alcançar toda a população do País, independentemente de contribuição para a previdência social. Entretanto, a especificação das categorias com direito ao seguro social e as condições de seu atendimento constituem materia de lei ordinária vez que o texto constitucional não pode alongar-se na descrição exaustiva dessas situações. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 275, Capítulo III, Da Educação e Cultura, o § 1o. com a seguinte redação, renumerando-se o seguinte: § 1o. - A seleção para a investidura no ensino superior será feita através de avaliações do currículos e notas; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28307 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte Alínea ao art. 265, Da Previdência Social: e) com vinte e cinco anos de trabalho para o professor e vinte anos de trabalho para a professora. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê, de forma genérica, as hipóteses de concessão de aposentadoria com tempo inferior ao normal. En- tendemos que a especificação de cada caso deva ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28308 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se os seguinte Artigo e Parágrafo ao Capítulo I do Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, renumerando-se os subsequentes: Art. 7o. - Os preceitos constitucionais relativos aos direitos, liberdades e garantias são auto-executáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste Artigo ensejará a concessão de mandato de segurança. 
 Parecer:  Introduz um dispositivo no Título II do Substitutivo do Relator para estabelecer que os preceitos constitucionais re- lativos a direitos, liberdades e garantias são auto-executá veis e vinculam as entidades públicas e privadas. Seu descum- primento ensejaria a concessão de mandado de segurança. Consideramos a proposta, por um lado, óbvia, e, por outro, extremamente rígida e difícil de ser implementada. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28309 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 3o. do Art. 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28310 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. Todo aquele que, não sendo proprietário rural e nem urbano, ocupar por 3 (três) anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domicílio alheio, trecho de terra não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. 
 Parecer:  A emenda acrescenta artigo nas Disposições Transitórias. A matéria deve ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28311 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes Artigos e Parágrafos às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - Aquele que, na data de promulgação desta Constituição, ocupar como seu por mais de três anos, mansa e pacificamente, imóvel popular urbano, adquirir-lhe-á o domínio. § 1o. - A aquisição do domínio será declarada por sentença judicial que servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. § 2o. - Todo aquele que pretender exercer o direito concedido por este Artigo fica isento do pagamento de qualquer despesa em todo o processo de legalização e medidas complementares, inclusive de ônus fiscais, que à data da sentença definitiva, pesem sobre o imóvel. Art. - O imóvel adquirido na forma do Artigo anterior será considerado bem de família, ficará isento de execução por dívidas e não poderá ter outro destino, nem ser vendido ou partilhado, enquanto viverem os chefes de família e até que os filhos completam a maioridade. Parágrafo Único - A sentença declaratória do usucapião especial instituído pelo Artigo fará expressa menção das restrições estabelecidas neste Artigo e que serão, também, transcritas no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda se propõe a disciplinar o usucapião urbano (Art. 237 e parágrafos) - TÍTULO VIII, modificando o teor apresen- tado pelo Substitutivo do Relator. Ressalta-se o objetivo de garantir o direito de moradia a milhões de famílias carentes. A proposta, entretanto, apre- senta minúcias que excedem o teor de abrangência do texto Constitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28425 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Parágrafo ao Artigo 13, Dos Direitos Políticos, renumerando-se os seguintes: § 3o. - Têm direito a voto os brasileiros maiores de dezesseis anos, na data da eleição, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28426 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte Artigo à Seção Da Saúde do Substitutivo do Relator renumerando-se os subsequentes: Art. 262 - A União aplicará, anualmente, não menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, das respectivas receitas resultantes da arrecadação de impostos, inclusive as provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento das ações de saúde. 
 Parecer:  Uma vez definida a origem dos recursos para o financia- mento setorial (§ 1o. do art. 226), seus limites serão melhor fixados a nível programático, na ocasião propícia. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28427 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título II Capítulo I dos Direitos Individuais os seguintes Artigo e Parágrafos, onde couber: Art. - O homem e a mulher assumirão, completados dezoito anos de idade, a plenitude de seus direitos civis. Parágraf único - Lei Ordinária de iniciativa da União, estabelecerá a extensão e as demais formas de aquisição dos direitos a que se refere o caput deste Artigo. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivos ao Capítulo dos Direitos Individuais, fixando em dezoito anos a maiorida- de do homem e da mulher. A Emenda não se coaduna com o novo Substitutivo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28428 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se aos art. 261 e Parágrafo 1o., Da Saúde, as seguintes redações: Art. 261 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um Sistema Nacional de Saúde, tendo em cada nível de Governo direção administrativa centralizada e controle da comunidade. § 1o. - O Sistema Nacional de Saúde será disciplinado por lei complementar. 
 Parecer:  A emenda proposta de fato aperfeiçoa o texto e, portan- to, deve ser acolhida no seu conteúdo. Somos, pois, pela sua aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte Artigo ao Substitutivo do Relator: Art. 274 - A União aplicará, anualmente, não menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, trinta por cento, no mínimo, das respectivas receitas resultantes da arrecadação de impostos, inclusive as proveinentes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28430 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera o Caput do art. 158, Dos tribunais e Juízes do Trabalho, que passa a ter a seguinte redação: Art. 158 - A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo que, pelo menos um em cada Estado, e respectivas sedes e instituirá as juntas de Conciliação e Julgamento, podendo nas Comarcas onde não forem instituídas atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.