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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (7)
Uf
PR (7)
Nome
AFFONSO CAMARGO[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do Art. 33, Caput e § 2o. do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. 33 - A eleição para Presidente da República dar-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, no dia 7 de setembro do ano anterior ao do término do mandato presidencial. § 1o. - .................................... § 2o. - Se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, proceder-se-á a nova eleição dentro de quarenta e cinco dias após a proclamação do resultado da primeira, concorrendo, apenas os dois candidatos mais votados que, por qualquer motivo, não tenham se inviabilizado para a disputa. 
 Parecer:  Rejeitada. Não nos parece pertinente que a posse do Presiden- te seja muito distante de sua eleição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Supressiva Modifique-se a redação do Art. 2o, Caput e é 1o; Art. 3o, Caput, com a supressão do é 2o; e Art. 115 e seus éé do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo: Art. 1o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, simultâneamente com a eleição do Presidente da República. § 1o. - Cada legislatura terá a duração de cinco anos, salvo dissolução da Câmara. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o príncípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, simultâneamente com a eleição do Presidente da República. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos § 2o. - Cada Senador será eleito com dois suplentes. Art. 115 - As primeiras eleições simultâneas para Presidente da República e Congresso Nacional realizar-se-ão no ano de 1994. § 1o. - O término do atual mandato do Presidente da República dar-se-á em 15 de fevereiro de 1989. § 2o. - O mandato do Presidente da República eleito em 1988 será de seis anos. § 3o. - Os mandatos dos Deputados e Senadores eleitos em 1990 serão de quatro anos. 
 Parecer:  Contrário. O substitutivo já regula adequadamente o assunto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do Art. 16 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  O anteprojeto já trata do problema de maneira correta. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do Art. 13 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é necessário para fortalecimento dos partidos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do Art. 8o. do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos seus membros. 
 Parecer:  Favorável em parte, nos termos do parecer à emenda 3s0464-6. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso II do § 9o. do art. 15 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Modifique-se a redação da alínea "d" do inciso II do art. 8o., e adite-se a alínea "e" do mesmo dispositivo, da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Art. 8o. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ............................................ II - Instituir Impostos sobre: ............................................ d) Livros, jornais, periódicos, bem como insumos e papel destinado a sua impressão; e) Filme cinematográfico destinado a qualquer forma de exibição. 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição.