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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
CE (5)
Nome
MANUEL VIANA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05382 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SUBSTITUIR: ALÍNEA "g", DO INCISO XI, DO ARTIGO 12 A alínea "g", do inciso XI, do art. 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. XI - ........................................ g) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se à reciprocidade de tratamento, dado no país de origem da patente ou marca a registrar, às patentes e marcas brasileiras." 
 Parecer:  À matéria, será dada, no Substitutivo tratamento diver- so, porém homogêneo, que acreditamos atende às preocupações do autor da emenda em causa. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10999 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado - Art. 347 Acrescente-se ao texto do Art. 347 do Projeto de Constituição o inciso IX. ART. 347. IX - Fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de medicamentos e correlatos utilizados no Território Nacional. 
 Parecer:  A sugestão apresentada está prejudicada pois, todo o art. 347 foi suprimido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11151 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 347, Inciso IV. O Inciso IV, do Artigo 347 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Artigo 347. IV - Fiscalizar a produção, comercialização, consumo e assegurar a qualidade nutricional dos alimentos, utilizados no território nacional. 
 Parecer:  A proposta em esquadro está prejudicada pois, o art. 347 em sua totalidade foi suprimido. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13508 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SUBSTITUIR: INCISO IX, DO ART. 17 Dê-se ao inciso IX, do Artigo 17, do Projeto de Constituição a Seguinte Redação: "IX - O Consumo a) O Poder Público criará mecanismo de proteção e harmonização dos interesses do consumidor e do produtor. Esses mecanismos terão por finalidade: 1 - proteger os interesses quanto a prejuízos à sua saúde, sua segurança, e seus demais interesses, bem assim promover a sua educação e assegurar o ressarcimento dos prejuízos efetivamente sofridos por eles; 2 - fornecer aos consumidores informações adequadas sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado e os parâmetros do seu desempenho; 3 - tornar efetivas as garantias oferecidas ao consumidor final pelos fabricantes do produtos e prestadores de serviços. b) Os mecanismo reguladores das relações entre fornecedores e consumidores serão estruturados conforme os seguintes princípios: 1 - representação paritária do governo, dos fornecedores de bens e prestadores de serviços e dos consumidores; 2 - decisões regulatórias, aplicação de penalidades e julgamentos de recursos sempre mediante audiência pública de todos os interessados, assegurada a plena defesa a todas as partes; 3 - estimular a auto-regulamentação e a associação de consumidores, fornecedores o prestadores de serviços, no sentido do estabelecimento de padrões mutuamente aceitáveis de qualidade e desempenho. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 PREJUDICADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 94, VII, a expressão: "... brasileiros natos..." 
 Parecer:  Tendo em vista nossa opção por suprimir os arts. 94 e 95, com fundamento nas razões expendidas na justificativa da Emenda no. 2T01057-5, consideramos prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade.