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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03 in date [X]
DOMINGOS LEONELLI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
DOMINGOS LEONELLI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27198 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA E SUBSTITUTIVA (CORRELATAS) Título VIII - da ordem econômica e financeira Capítulo I - dos princípios gerais, da intervenção do estado, do regime de propriedade do sub-solo e da attividade econômica. Ao art. 228: § 1o. As empresas públicas e (...) e tributárias, ressalvadas as disposições do art. 203, § 1o. e do § 2o. do presente art. § 2o. O Estatuto da Empresa Pública, criado por lei, regulamentará as relações dessas empresas com o Estado e com a sociedade. 
 Parecer:  A criação de um estatuto da empresa pública é matéria tipicamente não-constitucional, devendo ser objeto de legis- lação ordinária. Pela rejeição.