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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
PE (9)
Nome
MANSUETO DE LAVOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02936 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Capítulo I - Dos Direitos Individuais Dê-se às alíneas "e" e "f" do item IV do Art. 13 a seguinte redação, eliminando-se os itens 2 e 3 da alínea "f": "Art. 13 - ... IV - A Liberdade. e) é assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato e excluidas as que incitem à violência, que atentem contra os valores da sociedade e que defendam discriminações de qualquer natureza; f) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de rádio e televisão. 1 - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02937 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Capítulo I - Dos Direitos Individuais Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação e elimine-se a alínea "a", reordenando-se as demais: "Art. 13. - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida desde o instante da concepção, a existência digna e a integridade física e mental a) .......................................... 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02938 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 405, Capítulo VI - "Da Comunicação" a seguinte redação: "Art. 405. - É assegurada a liberdade de imprensa, em qualquer meio de comunicação, dentro de limites que preservem os direitos de cada indivíduo e da sociedade em geral." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02939 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se artigo, antes do 425, Capítulo VII, "Da Família, do Menor e do Idoso": "Art. - O planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade humana e no respeito à vida desde o instante da concepção, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela medicina, para o exercício desse direito." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02940 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 423, Capítulo VII - "Da Família, do Menor e do Idoso" a seguinte redação: "Art. 423. - ................................ § 1o. - O casamento é a forma própria de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02941 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à letra "e" do inciso III do artigo 13 a seguinte redação: "e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, exceto no que depende de suas diferenças biológicas." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02942 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e" do inciso V do artigo 13 do anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02943 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acresça-se à letra "f" do inciso XI do artigo 13 do Anteprojeto o seguinte: "... ressalvado o patrimônio cultural." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02944 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 4o. do Artigo 44 do Anteprojeto a expressão "... obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal ...".