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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
BA (14)
Nome
JUTAHY JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, nas "Disposições Transitórias" do Anteprojeto do Poder Executivo o seguinte artigo: "Art. Nos 5 (cinco) anos que se seguirem à promulgação desta Constituição é vedada qualquer iniciativa no sentido de reformá-la ou emendá-la, no que diga respeito à estrutura do Estado, à organização dos poderes e aos direitos e garantias individuais e sociais." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 10, da Seção II do Ante- projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 10 ......................................... .................................................. IV - nomear, após aprovação do Senado Federal os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador Geral da República, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, o Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil, e o Pre- sidente e os Diretores do Banco Nacional de Desen- volvimento Econômico e Social. .................................................. 
 Parecer:  Apovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17920 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 318 o parágrafo 7o., nos seguintes termos: § 7o. - O decreto de desapropriação implicará imissão na posse do bem desapropriado. Se por sentença judicial, vieram a ser considerados inexistentes os requisitois que fundamentaram a desapropriação, a indenização ao expropriado terá por base o valor do mercado e far-se-á em dinheiro. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17925 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  TÍTULO VIII, CAPÍTULO II, Artigo 318 Renumerando-se os parágrafos 2o., 3o., 4o., 5o. e 6o. como parágrafos 3o., 4o., 5o., 6o. e 7o. dê-se ao atual parágrafo 2o. a seguinte redação: § 2o. - A indenização das benfeitorias úteis e necessárias será sempre feita previamente em dinheiro. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 318 a seguinte redação: § 1o. - A indenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, com cláusulas de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos, nos termos da lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 318 a seguinte redação: Art. 318 - Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural que não cumpra a sua função social, nos termos da lei, mediante pagamento de indenização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao art. 313 do Projeto da Constituição, com a nova redação sugerida, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de maior porte executarão programas habitacionais integrados, que visem a: I - impedir a retenção anti-social e a especulação com bens imóveis urbanos; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação de áreas urbanas ociosas; III - urbanizar terrenos urbanos e incorporá- los aos programas habitacionais públicos; IV - apoiar a iniciativa privada das comunidades locais, a autoconstrução e a construção associada, inclusive por intermédio de cooperativas habitacionais; V - incorporar novas áreas de fronteira urbana e eixos de expansão ao estoque de terrenos para construção de habitações de caráter social; VI - compatibilizar o acesso à moradia com as disponibilidades de oferta de serviços comunais à habitação; VII - estimular a pesquisa de materiais, custos de serviços e soluções alternativas de construção; de modo a obter maior economicidade dos empreendimentos habitacionais. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivos amplos que instituem a obrigatóriedade do plano urbanístico ao nível municipal e o estabelecimento das normas gerais do direito urbano pela União e pelos Estados, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 312 do Projeto de Constituição, oferecemos a seguinte Emenda Substitutiva: Art. 312 - Usucapião será concedido a quem, não sendo proprietário de outro imóvel urbano e rural, detiver posse de terreno privado e nele habitar, há mais de três anos, de modo contínuo e incontestado, a justo título e boa fé. § 1o. - O direito de usucapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor, por mais de uma vez; § 2o. - O imóvel adquirido através de usucapião urbano será gravado com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e indivisibilidade, por vinte anos; e destinado, exclusivamente, à moradia do adquirente ou sua família. 
 Parecer:  A Emenda contempla diversos aspectos importantes do ins- tituto da usucapião urbana, especialmente quando exclui as á- reas públicas e assegura o direito de moradia às famílias ca- rentes. Entretanto, o período de pocupação proposto-três anos- inferior ao estabelecido no Projeto de Constituição, é insu- ficiente, em muitos casos, ao conhecimento e à manifestação judicial do legítimo proprietário. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, oferecemos a seguinte Emenda Substitutiva, renumerando-se o atual 314 e seguintes: Art. 314 - o direito à propriedade privada de bens urbanos está limitado à sua utilização conveniente para a Comunidade, podendo ser desapropriado por interesse social ou por necessidade ou utilidade pública. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18311 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto de Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 314 - § 2o. - A desapropriação de edificações urbanas será feita mediante prévia indenização em dinheiro, a preço de mercado. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo referente ao artigo 312 do projeto. O dispositivo é válido no caso de o imóvel estar cum- prindo sua função social estabelecida no plano urbanístico. O preço da desapropriação será objeto de determinação municipal. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18312 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 313 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 313 - ... § 3o. - Os planos de desenvolvimento urbano e os códigos municipais de edificações e obras serão obrigatórios para cidades com mais de cem mil habitantes; participarão, de sua elaboração e acompanhamento, representantes eleitos pela comunidade. 
 Parecer:  Os planos urbanísticos serão obrigatórios para muni- cípios com mais de cinquenta mil habitantes. A participação comunitária é garantida pelo poder de iniciativa de projetos de lei oferecido à comunidade, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: "Art. 314 - ... § 5o. - A lei definirá prazo e outras condições ao proprietário do terreno, para dar-lhe utilização socialmente adequada, sob pena de desapropriação ou de inciências de caráter tributário." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a nova redação proposta, oferecemos a seguinte Emenda Aditiva: Art. 314 § 4o. - O direito de construir na área urbana será concedido ao titular do imóvel, na proporção compatível com o interesse social. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Art. 313 do Projeto de Constituição - Da Ordem Econômica e Financeira, oferecemos a seguinte Emenda Substitutiva, renumerando o atual 313 e seguintes: "Art. 313 - O direito à propriedade privada e à utilização do solo urbano estão submetidos às exigências fundamentais da ordenação espacial e do direito à cidade, expressos em planos e programas municipais. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial.