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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25474 PREJUDICADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Das Disposições Transitórias - Título X Acrescente-se, às Disposições Transitórias, Título X o seguinte artigo, onde couber: Artigo ... - O Sistema de Governo estatuído nos artigos 121 a 133 desta Constituição, será instalado no dia 15 de março de 1991.
	Parecer:	Prejudicada em razão da alternativa adotada no Substitu- tivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25475 PREJUDICADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - artigo 69 Suprima-se, no artigo 69, a expressão: ... "e o de greve"
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo foi suprimido no novo Substitutivo do Relator.