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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
LEZIO SATHLER in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (16)
Uf
ES (16)
Nome
LEZIO SATHLER[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19354 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO MODIFICATIVO: Art. 277 - A União entregará: I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) Dois por cento para aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Espírito Santo, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda altera a composição interna das transferências da União, ao introduzir o Estado do Espírito Santo na participação das transferências ao Norte e Nordeste. Quer nos parcer que esse Estado desfruta de condições mais favoráveis à consecução de seu desenvolvimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19355 PREJUDICADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: Art. 280, Inciso II Onde se lê "que definirá os encargos" leia-se "que estabelecerá critérios de rateio". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19408 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 455. Inclua-se no art. 455 dois parágrafos, com a seguinte redação: "§ 1o. - Os servidores estatutáriosdas serventias do foro judicial serão organizados em quadro de carreira, assegurados níveis de remuneração com diferença não superior a dez por cento entre eles, e o direito do escrevenste substituto de acesso ao cargo de titular, na vacância, desde que conte pelo menos dois anos na função. § 2o. - Para efeito de remuneração, fica o Escrivão equiparado a membro do Ministério Público. 
 Parecer:  A matéria, objeto da presente emenda, é, indiscutivel- mente, de âmbito infraconstitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19409 PREJUDICADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Ememda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 199 Acrescente-se ao Art. 199 um § 3o., com a redação abaixo, e renumere-se o atual § 3o. para o § 4o. "§ 3o. - fica assegurado ao substituto, na vacância, o direito de acesso ao cargo de titular, desde que tenha pelo menos dois anos de exercício na função." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19410 APROVADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 193, § 2o. e Art. 416, § 1o. Suprimam-se do Art. 193, § 2o., e do Art. 416, § 1o., as expressões "Habilitação" . 
 Parecer:  Pela aprovação. A proposta se coaduna com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19411 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, g. A Alínea "g," inciso III, do artigo 12 passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres." 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19412 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Modificativa Dispositivo Suprimido: Inciso VII do art. 52 Dispositivo Modificado: Art. 471 Suprima-se o inciso VII, do art. 52, e dê-se ao art. 471 a seguinte redação: "Art. 471 - Os atuais terrenos de marinha e acrescidos de marinha são transformados em terrenos alodiais e passam a integrar o patrimônio municipal. § 1o. - Fica extinto o regime de ocupação precária, previsto no Dec. Lei no. 9.760, de 05.09.1946, e no Dec. Lei no. 1.561, de 13.07.1977, sendo os terrenos automaticamente aforado aos ocupantes legais, nas mesmas condições dos atuais contratos de aforamento. § 2o. - Fica assegurado aos foreiros e ocupantes dos atuais terrenos de marinha e acrescidos de marinha o direito de resgatar o aforamento nos termos do disposto no Art. 693 do Código Civil. § 3o. - Lei complementar disporá sobre a forma de transferência dos arquivos dos imóveis referidos neste artigo para o Poder Municipal, ficando revogados o Dec. Lei no. 9.760, de 05.09.46 e o Dec. Lei no. 1.561, de 13.07.1977, nas partes concernentes aos terrenos de marinha e acrescidos de marinha" . 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22697 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 31 - Compete á União: I - ........................................ II - ........................................ ............................................ ............................................ XXIV - Estabelecer diretrizes e coordenar a Política e o Sistema Nacional de Trânsito; XXV - Estabelecer princípios e diretrizes de uma Política Nacional de Educação que envolva circulação de pessoas e veículos automotores. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25852 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa A alínea a do § 1o. do art. 150 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 150 .................................... § 1o......................................... a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre magistrados estaduais, indicados uninominalmente por todos os respectivos Tribunais. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25853 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 1o. do art. 144 passa a ter a seguinte redação: art. 144 .................................... § 1o. - Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, garantida a reserva de percentuais mínimos da receita orçamentária de 3% e 5% respectivamente para as justiças da União e do Estado, sendo-lhes, durante a execução orçamentária, repassado em duodécimos, até o dia dez de cada mês, o numerário corresponde a sua dotação. 
 Parecer:  A Emenda procura assegurar ao judiciário a verdadeira autonomia financeira, com a destinação obrigatória de um per- centual da receita orçamentária às justiças da União e do Es- tado. São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin- te entretanto, conflitam com o entendimento geral da Comissão de Sistematização. Assim, pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25854 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O artigo 135, inciso IV passa a ter a seguinte redação: Art. 135 .................................... IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excendente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos tribunais Superiores de Justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estados, nem menos de noventa por cento do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes. 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25855 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao TÍTULO X - Disposições Trasitórias o seguinte parágrafo, onde couber: O SENAR - Serviço de Aprendizagem Rural fica equiparado, para todos os efeitos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, porém, subordinado à Confederação Nacional de Agricultura - CNA. 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 25, inciso XI com a seguinte redação: Art. 25 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - ... XI - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende introduzir um inciso--XI, ao art. 25 do Projeto de Constituição a fim de estabelecer a competência comum dos três entes federativos para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsi to. Em que pese o louvável interesse do ilustre parlamen- tar, previsão genérica sobre a matéria está contida nos arts. 23, XIX, XX. A Educação no trânsito é parâmetro elementar na implan- tação de atividade e nada obsta a que qualquer dos entes fe- derativos tome medidas para "educar no interesse da seguranç a no transito". Opinamos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Alterar o Art. 23, inciso XIX com a seguinte redação: I - ... XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo habitação saneamento básico, trânsito e transporte, entre outros; 
 Parecer:  O autor predente incluir o termo TRÂNSITO na redação do Art.23, XIX do Projeto de Constituição, por entender, confor- me explica na justificação, que o termo exprime a integração ao sistema de transportes. No nosso entender é dispensável a inclusão do termo fa- ce a expressão genérica contida no termo TRANSPORTE constan- te do Projeto. Opinamos pois pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Alterar o Art. 23 no inciso XX, com a seguinte redação: Art. 23 Compete à União: I - ... XX - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema Nacional de Trânsito e Transportes. 
 Parecer:  A expressão "trânsito e transporte" proposta pela Emen- da é mais abrangente que a expressão "transportes e aviação" constante do Projeto. Opinamos pela aprovação. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01199 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título VIII - Capítulo III - Art. 250 Sugere-se a adição do seguinte parágrafo ao citado art. 250: é - A união aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os estados, o Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda No. 2P 00577-2.