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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08279 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se expressão ao ítem 15, alínea "b" do artigo 12. O inciso "b" do ítem 15, artigo 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - XV "b - a lei não poderá excluir da apreciação do Judiciário nenhuma lesão de direito, ficando assegurado, a qualquer pessoa, o recurso ao Ministério Público contra abusos e omissões das autoridades constituídas e em defesa dos direitos constitucionais que julgar lesados pelas mesmas autoridades."
	Parecer:	A Emenda refere-se à alínea "b" do item XV do artigo 12, que trata da apreciação, pelo Poder Judiciário, das lesões de di- reito. Conquanto bem elaborada, a Emenda não inova substancialmente a matéria. Pela rejeição, portanto.