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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00024 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Art. 25 - II
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00025 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Comissão de Organização do Estado - IIb - Subcomissão dos Estados. Emenda à Redação Final do Anteprojeto do Relator. Art. 32 e é 1o - 2o - e 3o - Suprima-se
	Parecer:	Pelo acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 14 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro, e, por indicação deste nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros.
	Parecer:	Aprovada. Aprovada Parcialmente.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00074 REJEITADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. 16 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Suprima-se o art. 16
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 25 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos após uma dissolução da Câmara dos Deputados terão sempre um mandato de quatro anos.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. 27 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo: Dê-se a seguinte redação: "O Primeiro- Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após consulta aos partidos que participam da Câmara dos Deputados, devendo a escolha recair em membro do Congresso Nacional.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 REJEITADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. 29 do Projeto de Subcomissão do Poder Executivo: Suprima-se o item III.
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item VIII, do Art. 41 do Projeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 41 - VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senador Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.