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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::09 in date [X]
HELIO ROSAS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (9)
Uf
SP (9)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29813 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 6.000 assinaturas foi entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.) EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 67 o seguinte parágrafo único: "Art. 67 .................................... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a remuneração compreende o vencimento, as gratificações, os adicionais e as demais vantanges a qualquer título percebidos." 
 Parecer:  A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por mais de 6.000 pessoas, não tendo atingido, pois, o número mí- nimo exigido de assinaturas, foi apresentada pelo ilustre Constituinte Hélio Rosas. Pretende-se, com a emenda, que se defina no texto Consti- tucional a expressão "remuneração" para os efeitos de aplica- ção da norma prevista no art. 67 do Substitutivo. O Relator inclina-se pela adoção de técnica legislativa constitucional que desaconselha o emprego das chamadas normas definidoras, conceituais ou enunciativas, salvo nos casos de estrito cabimento. É que tais normas se apresentam adequadas à legislação infraconstitucional, inclusive pelo fato de se- rem normas dotadas de grande flexibilidade, mais suscetíveis, portanto, às alterações que exijam menos rigidez do processo legislativo próprio. Assim, como no caso da presente emenda, todas as propos- tas com objetivo semelhante colidem com a orientação seguidas pelo Relator. O parecer é pois, pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29814 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 5.000 assinaturas foi entregue, contra recibo, na Secretaria Geral da Constituinte) EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 68 a seguinte redação "Art. 68 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos ou da remuneração, gratificação e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por mais de 5.000 pessoas, não tendo atingido, pois, a número mí- nimo exigido de assinaturas, foi apresentada pelo ilustre Constituinte Hélio Rosas. Objetiva a proposição alterar o art. 68 do Substitutivo. A orientação adotada pelo Relator, sobre a matéria, diverge daquela em que se baseia o autor da emenda e demais signatá- rios, daí por que não merece acolhimento. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 17.000 assinaturas foi entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.) EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso III, do art. 65 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição o seguinte: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS." 
 Parecer:  A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por mais de 17.000 pessoas, não tendo atingido, pois, o mínimo exigido de assinaturas, foi apresentada pelo ilustre Consti - tuinte Hélio Rosas. Objetiva excetuar os policiais militares e bombeiros mi- litares da norma geral que estabelece o tempo de serviço para aposentadoria voluntária, considerando que tais servidores exercem atividades perigosas, com sérios riscos de vida e fo- ra a saúde. Daí, a proposta de norma excepcional, fixando em 25 o tempo de serviço para a aposentadoria dos referidos ser- vidores. Na verdade, há inúmeras atividades no serviço público cu- jo exercício pode ser considerado perigoso, insalubre ou pe- noso. Por esse motivo, a melhor orientação consiste em deixar -se À legislação infraconstitucional a disciplina das exce- ções, afastando do texto constitucional referências expressos a casos, situações, ou categorias. Nesse sentido, isto é, adotada a orientação acima consi- derada, a presente emenda, quanto ao mérito, está acolhida , uma vez assegurada a regulação, por lei, das situações, que escapam à norma geral, entre as quais incluir-se-ão, certa- mente, a das categorias que se quer beneficiar com a presente emenda. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do re- lator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29816 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 17.000 assinatura foi entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte) Estenda-se às Polícias Militares e Bombeiros Militares os benefícios dos Artigos 67, 68, 69, 70, 274 e seu inciso IV. 
 Parecer:  A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por mais de 17.000 pessoas, não tendo atingido, pois, o mínimo exigido de assinaturas, fo apresentada pelo ilustre Constitu- inte Hélio Rosas. Pretende estender às polícias militares os benefícios so- ciais e previdenciários previstos para os funcionários públi- cos civis. Respeitadas as peculiaridades de uns e outros, aplicando- se a servidores públicos civis e militares as mesmas normas , até por força da aplicação do princípio da igualdade. Não há, por isso mesmo, razão para acolhimento da emenda. tendo em vista que a extensão pretendida é congênita à característica da generalidade da norma jurídica. O parecer é pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 8.000 assinaturas foi entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.) EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo do Relator, nas suas Disposições Transistórias, Títulos X o seguinte artigo, onde couber; "Art. Fica assegurada a estabilidade aos atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração centralizada ou autarquias, que, à data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público." 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29947 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 172 e seu parágrafo único e 173 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização do Substitutivo do Relator, referentes aos Conselhos Nacional e Estaduais de Justiça. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29948 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber ao Capítulo II, do Título VIII, do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte: "Art. .... - É garantido o direito de propriedade rural, desde que cumprida sua função social, podendo ser desapropriada pelo Estado quando não atender a essa função. § 1o. - Lei determinará o zoneamento agrícola e a política agrária nacional, visando assegurar a produção de alimentos necessária ao consumo de toda a população a preços compatíveis com seu poder aquisitivo, sendo permitida somente a exportação dos excedentes. § 2o. - As propriedades rurais ociosas são sujeitas a desapropriação ou à incidência de impostos territoriais rurais progressivos. § 3o. - É legítimo o usucapião, em favor dos beneficiários da reforma agrária, para posse de áreas rurais que não hajam sido contestadas no prazo de três anos. § 4o. - O usucapião rural poderá ser requerido por entidades associativas de trabalhadores rurais, para continuidade de seu processo de produção agrícola. § 5o. - São sujeitas ao usucapião rural as terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios". 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29949 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couberem, ao Capítulo I, do Título VIII, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. ... - É legítimo o usucapião, em favor dos que não seja proprietários urbanos ou rurais, para posses urbanas que não hajam sido contestadas no prazo de três anos. Art. .... - O usucapião urbano poderá também ser requerido por associações de moradores e por pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras obras de interesse social. Art. .... São sujeitas ao usucapião urbano terras devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de direito público. Art. .... Não será permitido o usucapião urbano de imóveis situados em área de uso comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança nacional e áreas impróprias para edificações". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata do usucapião urbano. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria diretrizes de sistematização no presente Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29950 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 34 do Substitutivo do Relator de Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 34 - .................................. I - direito penitenciário, agrário, econômico, urbanístico e do trabalho." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.