separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::02 in date [X]
RONALDO CEZAR COELHO in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  48 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (47)
PCB (1)
Uf
RJ (48)
Nome
RONALDO CEZAR COELHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (40)
07 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02657 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o inciso V do Artigo 237 do Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a hipervisão da investigação criminal." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02658 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no inciso IX do Artigo 237 do Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "IX - requisistar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo na permanete correção judicial." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02659 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se é "2o. do Artigo 237 do Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "§ 2o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02660 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 3o. do Artigo 237 do Capítulo V do Ministério Público que apresenta a seguinte redação: " § 3o. - Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público promover ou requisitar à Autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinadas à apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02511 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do artigo 233 do Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a hipervisão da investigação criminal." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02512 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no inciso IX do artigo 233 do Capítulo V, Do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "IX - requisistar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo na permanente correção judicial. 
 Parecer:  Trata-se da Emenda visando a suprimir o inciso IX do art. 233, que defere competência ao Ministério Público para requisitar atos investigatórios criminais; atribui-lhe a fa- culdade de acompanhar tais atos e confere-lhe legitimidade até para efetuar correição na Polícia Judiciária. Fundamenta-se a proposição, dentre outros, no argumento de que se trata de matéria pertinente à legislação ordinária. A preocupação seria válida se fosse esse o único caso registrado, até agora, na elaboração da Carta Magna. Entre - tanto, como a tendência é "detalhar ", somos, em princípio, pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02513 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 2o. do artigo 233 do Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "§ 2o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei." 
 Parecer:  Coerente com o posicionamento adotado no exame da Emenda no. 1p02512-5, sou pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02514 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 3o. do artigo 233 do Capítulo V do Ministério Público que apresenta a seguinte redação: "§ 3o. - Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público promover ou requisitar à Autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinadas à apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25501 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Onde couber na Seção II - Dos Servidores Públicos, Capítulo VIII, Título IV: Art. ... - A admissão ao Serviço Público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos e será unicamente sob a forma de Contrato de Trabalho sem garantia de emprego estável. § 1o. - Os programas de admissão ao Serviço Público, os planos de classificação de cargos e de carreiras, e os planos de dispensa de pessoal deverão ser encaminhados à aprovação prévia do Poder Legislativo correspondente nos termos que a Lei determinar. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25502 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Artigo 46 - Disposições Transitórias (Título X) Acrescente-se, ao final do Artigo 46 das Disposições Transitórias: ..."ao mesmo nível destas". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25503 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Artigo 17 - Disposições Transitórias (Título X) Suprima-se, no artigo 17 das Disposições Transitórias (Título X), a seguinte expressão: ..."respeitados os direitos de seus atuais titulares." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25504 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressivas Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Artigo 58 Artigo 63 - Parágrafo único Suprima-se o artigo 68 e o parágrafo único do artito 63. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25505 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 151 - inciso III - Alínea "B" Suprima-se, no art. 151, inciso III, a alínea "b". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da alínea "b" do inciso III do art. 151 que fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça. Procede a razão invocada. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25506 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do art. 194, a seguinte redação: § 3o. - As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas das Polícias Federal e Civis dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios serão reguladas através de lei. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25507 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no inciso I do art. 180 do Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público, a seguinte expressão: "I - ............, privativamente, ................ .................................................. 
 Parecer:  Improcedente. O nobre constituinte condena o emprego do advérbio "pri- vativamente". Mas não lhe assiste razão. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25508 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Projeto de Constituiçao - Substitutivo do Relator - 26-8-87. Artigo 32 - Inciso XVIII Inclua-se, onde couber, no Título X das Disposições Transitórias: "art. Será permitido aos Estados manterem loterias e concursos de prognósticos sobre resultado de sorteio de números, desde que tenham sido criados e instalados antes da data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25509 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 58 das Disposições Transitórias. Suprima-se ao Art. 58 das Disposiões Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25510 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Disposições Transitórias - Artigo 68 Suprima-se o artigo 68 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a supressão do art. 68 do Título das Disposições Transitórias, o qual regula a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais. A medida contida no dispositivo em questão deve sr mantida porque racionaliza o sistema de arrecadação dos contribuintes mencionados, pelo menos no momento atual. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25511 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 274 - Inciso III Artigo 279 - § 4o. Dê-se nova redação ao inciso III do artigo 274, e ao § 4o. do artigo 279: "Art. 274 .................................. III - gratuidade do ensino público no primeiro e segundo graus; .................................................. "Art. 279 .................................. § 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em todas as escolas públicas de primeiro e segundo graus. .................................................. 
 Parecer:  Em relação à emenda proposta ao art. 274, III, o relator optou pela manutenção do texto original por entendê-lo mais abrangente. Em relação à emenda proposta ao art. 279, § 4o., ela foi prejudicada por ter sido retirado do Substitutivo, pelo Re- lator, o dispositivo citado. Pela rejeiçõ. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25512 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 180 do Capítulo V - Seção II - do Ministério Público, que apresenta a seguine redação: "§ 1o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei". 
 Parecer:  Procedente. Não se vislumbra a conveniência da medida constante do dispositivo opugnado. Pela aprovação. 
Página: 1 2 3  Próxima