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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
JORGE LEITE in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (5)
Uf
RJ (5)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22230 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 66 Acresça-se ao artigo 66, do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo: "Art. 66 - .................................. Parágrafo único - O servidor aposentado com proventos proporcionais, que venha a sofrer invalidez permanente por doença grave, contagiosa ou incurável, terá direito a proventos integrais, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22231 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 83, parágrafo único Exclua-se do parágrafo único, do artigo 83, do Substitutivo do Relator, a seguinte expressão: "por oito anos" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que uma aplicação de pena por toda a vida a uma pessoa é uma desumanidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22232 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o., das Disposições Transitórias. Exclua-se o artigo 6o. e seu parágrafo das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22233 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 46, § 3o. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 46, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população superior a três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo substitutivo que proíbe a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22234 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 108 Acrescente-se ao artigo 108, do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este artigo não pode ser superior a 9 (nove)." 
 Parecer:  A opção é pelo número de 11 Ministros. Pela rejeição.