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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Sugestão (13)
Banco
expandEMEN (73)
SGCO (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (86)
Uf
MA (86)
Nome
EDISON LOBÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (66)
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE PADRÃO ALIMENTAR MÍNIMO ÀS POPULAÇÕES CARENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ALIMENTAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04840 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 8% (OITO POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04841 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO PARNAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE REGIÃO NORTE 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04842 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00799 DT REC:13/04/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SENDO SEUS ÓRGÃOS SUPERIORES O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM ATRIBUIÇÕES DE REGULAMENTAR, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES QUE LHE SERÃO DEFERIDAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA FINANCEIRO 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A QUESTÃO FUNDIÁRIA E A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
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