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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1153)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (613)
PFL (248)
PDS (74)
PTB (46)
PDT (40)
PL (39)
PDC (37)
PCB (23)
PT (21)
PSB (10)
PC DO B (2)
Uf
AC (16)
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BA (52)
CE (33)
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ES (32)
GO (47)
MA (13)
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MT (21)
PA (27)
PB (45)
PE (78)
PI (21)
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RJ (118)
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RO (8)
RR (11)
RS (139)
SC (38)
SE (10)
SP (161)
Nome
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ACIVAL GOMES (2)
ADOLFO OLIVEIRA (21)
ADROALDO STRECK (2)
ADYLSON MOTTA (5)
AFIF DOMINGOS (6)
AGASSIZ ALMEIDA (4)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (4)
AIRTON SANDOVAL (1)
ALAIR FERREIRA (1)
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AMAURY MULLER (1)
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ANNA MARIA RATTES (3)
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ANTONIO CARLOS KONDER REIS (1)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (2)
ANTONIO MARIZ (3)
ANTONIO UENO (2)
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ANTÔNIO CARLOS FRANCO (1)
ANTÔNIO PEROSA (1)
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ARNALDO FARIA DE SÁ (1)
ARNALDO MARTINS (1)
ARNALDO PRIETO (4)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
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AUGUSTO CARVALHO (5)
AUREO MELLO (3)
AÉCIO DE BORBA (3)
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BENEDICTO MONTEIRO (2)
BENITO GAMA (3)
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CARLOS MOSCONI (1)
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CARLOS VIRGÍLIO (1)
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CLÁUDIO ÁVILA (3)
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JALLES FONTOURA (2)
JAMIL HADDAD (10)
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JOSÉ CAMARGO (2)
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JOSÉ CARLOS MARTINEZ (10)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (3)
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JOSÉ FREIRE (1)
JOSÉ GENOÍNO (3)
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LUIZ FREIRE (1)
LUIZ GUSHIKEN (1)
LUIZ SALOMÃO (1)
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MANOEL CASTRO (2)
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MAURÍCIO FRUET (1)
MAURÍCIO NASSER (5)
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ROBERTO CAMPOS (6)
ROBERTO D ÁVILA (1)
ROBERTO FREIRE (19)
ROBERTO JEFFERSON (8)
ROBERTO ROLLEMBERG (1)
ROBERTO VITAL (1)
RODRIGUES PALMA (1)
RONALDO CEZAR COELHO (2)
RONAN TITO (2)
ROSA PRATA (6)
ROSE DE FREITAS (3)
RUBEM MEDINA (1)
RUBEN FIGUEIRÓ (1)
RUBERVAL PILOTTO (2)
RUY NEDEL (3)
SALATIEL CARVALHO (3)
SAMIR ACHÔA (1)
SANDRA CAVALCANTI (1)
SAULO QUEIRÓZ (2)
SERGIO NAYA (2)
SEVERO GOMES (2)
SIGMARINGA SEIXAS (3)
SIMÃO SESSIM (1)
SIQUEIRA CAMPOS (9)
SOTERO CUNHA (5)
STÉLIO DIAS (3)
SÉRGIO BRITO (1)
SÉRGIO SPADA (1)
SÓLON BORGES DOS REIS (1)
TADEU FRANÇA (7)
TELMO KIRST (1)
THEODORO MENDES (3)
ULDURICO PINTO (2)
VALTER PEREIRA (6)
VASCO ALVES (8)
VICENTE BOGO (3)
VICTOR FACCIONI (11)
VICTOR FONTANA (1)
VILSON SOUZA (5)
VIRGÍLIO TÁVORA (5)
VIVALDO BARBOSA (2)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WALMOR DE LUCA (4)
WILMA MAIA (1)
WILSON CAMPOS (1)
WILSON MARTINS (2)
ZIZA VALADARES (7)
ÁTILA LIRA (2)
TODOS
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expand1987 (1153)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "d", do Inciso I, do Art. 151 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 151 I - ........................................ "d" - os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 148, item I, alínea "e" entre Tribunais e Juízes a ele não subordinados e entre juízes subordinados a Tribunais diversos." 
 Parecer:  Cuida a Emenda de aprimorar o texto do artigo 151 do Su- bstitutivo, que define a competência do Superior Tribunal de Justiça. A proposição foi parcialmente acolhida na nova versão, a ser ofertada ao exame dos Srs. Constituintes. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do Art. 261, a seguinte redação: Art. - 261 A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um sistema nacional único de saúde, tendo em cada nível de governo direção administrativa descentralizada. 
 Parecer:  A emenda é modificativa no seu título porém de fato é supressiva da parte final do "caput" do Art. 261. Propõe a retirada da expressão "interdependente e controle da comuni- dade". O relator acatou parcialmente a emenda, suprimindo a ex- pressão "interdependente" e controle da comunidade. Porém o texto do Artigo foi alterado. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20856 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao artigo 293, § 1o. e § 2o. do Substitutivo do Relator: Art. 293 - § 1o. - Cabe ao Congresso Nacional necessariamente examinar o ato. § 2o. - A outorga somente será eficaz depois de aprovada pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA C DO ARTIGO 213. A letra "c" do artigo 213 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral, passa a ter a seguinte redação: Art. 213 .................................... a .......................................... b .......................................... c - Cinco por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, através dos Governo dos Estados respectivos. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20913 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao inciso I e à sua letra c doa rt. 213: Art. 213 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento na forma seguinte: 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 213. As alíneas "a", "b" e "c" do item I, do 213, terão a seguinte redação: a) dezoito por cento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte por cento do Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através suas instituições oficiais de fomento." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 3o. do Art. 291 do substitutivo do relator. O parágrafo 3o. do Art. 291 passa a ter a seguinte redação: "Art. 291 - ................................ § 3o. - A lei regulamentará a propaganda comercial de medicamentos, foramas de tratamento, tacabo, bebidas alcoólicas e agrotóxicos"". 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se como inciso XXV do artigo 7o. o seguinte texto: XXV - É assegurando o direito à educação gratuita em todos os níveis, destinando-se obrigatoriamente 20% da receita orçamentária da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para o ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 213, I, "c". Dê-se a seguinte redação à letra "c", ítem I do artigo 213 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de organismos bancos regionais de desenvolvimento, na proporção de um terço para o Norte e dois terços para o Nordeste. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se artigo após o de no. 199, com seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. .... - Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo da União, poderá estabelecer regime tributário especial para os minerais do País." 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar o tratamento tributário que o Projeto deu aos minerais e sugere a introdução de dispositivo no sentido de que "Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo da União, poderá estabelecer regime tributário especial para os minerais do País", sujeitando tais produtos, portanto, a imposto único. Alega, como justificativa, que a sistemática de tributação criada pelo Projeto "provocará inevitavelmente o retorno - e o recrudescimento - dos problemas inerentes à imposição individualizada" da extração, circulação, distribuição, consumo a exportação de minerais do País, problemas esses que conduziram à instituição do imposto único, no passado. A nosso ver, não se justifica o receio do Autor, pois que o contexto é outro: não existe, hoje, o Imposto de Vendas e Consignações em cascata, mas sim o ICM sobre o valor agre- gado. Além disso, o próprio Projeto tomou providências para evitar as distorções mais prováveis, delegando ao Senado Fe- deral o poder de fixar as alíquotas do ICMS sobre minerais, inclusive nas operações internas. Não obstante, estamos incluindo norma no sentido de que os minerais fiquem sujeitos tão somente ao ICMS - o que de certo modo corresponde ao objetivo da Emenda. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 213, inciso I alínea "a" e inciso II. A alínea "a" do inciso I e o inciso II, do art. 213, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 213 -.................................. I - ........................................ a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; ............................................ II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. 
 Parecer:  O nobre Constituinte pretende modificar o art. 213, itens I, letra "a", e II, a fim de que também os Territórios Federais aufiram recursos - em igualdade de condições com os Estados e o Distrito Federal - das transferências, feitas pela União, do produto da arrecadação de impostos. O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu- se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio- nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do item I do art. 213 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: "Art. 213. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, na forma seguinte: ............................................ c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordestes, através de suas instituições oficiais de fomento." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 293 a seguinte redação: Art. 293. - A outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão, televisão e outros serviços eletrônicos de comunicação se dará mediante os seguintes procedimentos: I - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei, para outorga e renovação; II - O Congresso apreciará a matéria em regime de urgência; III - Para efeito do disposto neste capítulo Congresso Nacional instituirá na forma da lei, como órgão auxiliar, o CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, que entre outras terá as seguintes atribuições: a) supervisionar as licitações públicas para a concessão de frequência de canais, divulgando suas disponibilidades ao menos uma vez ao ano; b) estabelecer critérios para a fixação de tarifas para os serviços de radiodifusão e outros serviços eletrônicos de comunicação; c) disciplinar a introdução de novas tecnologias; d) propor políticas democráticas de comunicação. IV - O prazo da concessão e da permissão será de dez (10) anos, para emissoras de rádio, e quinze (15) anos para as emissoras de televisão; V - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 248, no Substitutivo do Relator, as seguintes redações: § 2o - O juiz apreciará o pedido e decidirá no prazo de (90) noventa dias. A imissão será concedida observadas as disposições do parágrafo anterior. § 3o - Se a decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria parcialmente sua finalidade social, o pedido só operará seus efeitos quanto à área disponível." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar nova redação aos §§ 1o. e 2o. do Art. 46 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: § 1o - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de Contas dos Municípis onde existir referido órgão estadual. § 2o - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitida pela Corte de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 213 As alíneas a, b, c, do ítem I, do artigo 213, terão a seguinte redação: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 145, a seguinte redação: § 2o. - as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda, determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
 Parecer:  A Emenda, com a redação proposta, realiza indiscutível aprimoramento do texto. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 179, a seguinte redação, suprimindo-se o disposto no artigo 83, inciso III, letra "e" bem como a parte do artigo 115, inciso II, referente ao Procurador-Geral da República: Artigo 179-... § 1o. - Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitindo-se uma recondução. 
 Parecer:  Procedente em parte. Algumas ponderações que informam a justificação são plausíveis. O relator, poderá incoporá-los ao substitutivo nos ter- mos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do § 2o. do artigo 13, as expressões "os analfabetos" e "os deficientes físicos". 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os analfabetos e os deficien tes físicos da relação dos dispensados da obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto. Somos apenas pela exclusão dos deficientes físicos da facultatividade do alistamento e voto, permanecendo os analfa betos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 13: "Art. 13. .................................. ............................................ § 2o. - O alistamento eleitoral é obrigatório e o voto facultativo para os maiores de dezesseis anos." 
 Parecer:  Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
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