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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

661	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00661 PREJUDICADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para os artigos 333 e 334; suprimindo-se o artigo 334, do Anteprojeto do Relator. Art. 333 - Para assegurar justiça social nas áreas de saúde, previdência e assistência, o Poder Público organizará a Seguridade Social sob os seguintes princípios.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

662	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00662 REJEITADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 353, § 1o.: Art. 353 - ... § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fecundidade que não atentem contra a integridade física e a vida desde o momento da concepção.
	Parecer:	As alegações do Constituinte são procedentes. Entendemos, porém, que o dispositivo, ao proibir métodos que atentem con- tra a saúde, preferiu que a questão do aborto fosse tratada a nível de regulamentação ordinária, onde já é definido como crime. Pela rejeição.

663	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00663 REJEITADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 12, item I: Art. 12 - .................................. I - A vida do homem e da mulher, desde o momento da concepção, a existência digna e a integridade física e mental, punível penalmente a interrupção da vida.
	Parecer:	A Emenda propõe seja alterado o item I do artigo 12. O item em apreço não pode ter, data venia, formulação tão longa como a proposta, sob pena de quebra da harmonia do con- teúdo. Tal a sistemática do Substitutivo. Pela rejeição.

664	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00664 REJEITADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 19 um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 19 - ... Parágrafo único - Aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de 30 (trinta) anos fica assegurada a nacionalidade brasileira.
	Parecer:	A emenda proposta está em descompasso com a melhor prá- tica de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrngeiros, como de resto se pode auferir do próprio di- reito do estrangeiro comparado. Pela rejeição.

665	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00665 PREJUDICADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao art. 17, item III, alínea "a" a seguinte redação: Art. 17 - ... III - A Profissão de Culto a) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei;
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

666	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00666 PREJUDICADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 12, item II, letra d: Art. 13 - ... III - ... d - à lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos e respectivos símbolos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação;
	Parecer:	Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. *

667	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00667 REJEITADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 419 o seguinte § 3o.: Art. 419 - ... § 3o. - O Estado assegurará uma pensão mensal às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada carentes, a fim de educarem dignamente seus filhos, com recursos de Fundos Sociais.
	Parecer:	Embora reconhecendo o profundo significado da Emenda, ma- nifestamo-nos por sua rejeição, tendo em vista tratar de ma- téria pertinente à legislação ordinária.

668	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00668 PREJUDICADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 12, item V: "Art. 12 - .................................. V - A constituição da família, pelo casamento, baseada na igualdade entre o homem e a mulher, considerando-se à união estável como entidade familiar para efeito de proteção do estado"
	Parecer:	A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade.

669	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00669 REJEITADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 376, parágrafo único: Art. 376 - .................................. Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória com matrícula facultativa.
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

670	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00670 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA PREÂMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituinte:"
	Parecer:	A emenda em pauta é das mais simples, dentre todas as que foram apresentadas ao Preâmbulo. Além disso invoca a pro- teção de Deus, não dando como certo que a Assembléia Nacional Constituinte "está" sob a proteção de Deus. Contém um erro evidente, que só pode ter sido de datilografia, e que por is- so nos abstemos de referi-lo. Pela aprovação.

671	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00671 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados.
	Parecer:	Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda.

672	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00672 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 3o..
	Parecer:	Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta.

673	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00673 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. Suprima-se do anteprojeto o artigo 5o.
	Parecer:	De teor coincidente com emendas dos senhores Consti - tuintes José Camargo e Francisco Diógenes, que aprovamos, só nos resta propor a aprovação desta.

674	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00674 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior".
	Parecer:	Idêntica emenda, do mesmo Constituinte, foi encami- nhada, muito provavelmente por defeito de organização.A esta, como àquela, nossa opinião favorável: pela aprovação.

675	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00675 PREJUDICADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, I, a a) o homem e a mulher são sujeitos de direito desde o nascimento com vida, assegurada a proteção ao nascituro.
	Parecer:	A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade.

676	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00676 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, j Suprima-se do anteprojeto a alínea j, do item III, do art. 12.
	Parecer:	No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição.

677	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alíena b do item IV do art. 12 por: b) É livre a circulação de pessoas em territórios nacional, salvo decisão judicial em contrário, aplicada a suspeitos ou réus de crimes, ou, por reciprocidade, se aplicada a cidadão estrangeiros.
	Parecer:	Ainda que o objeto da Emenda esteja atendido, sem dúvida que a redação do dispositivo atacado pode ser aprimorada. Pe- la aprovação parcial.

678	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00678 PREJUDICADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alíena j, item II, art. 17.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

679	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00679 PREJUDICADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, VI, d Suprima-se do anteprojeto: a alíena d, do item VI, do art. 17.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

680	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00680 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 94 Substitua-se o art. 94 do anteprojeto por: Art. 93. Não é permitida qualquer nomeação para a administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios, sem concurso público, excetuando-se cargos de confiança. § 1o. Os quadros de funcionários de confiança e respectivos salários na administração direta ou indireta, da União, Estados e Municípios, serão aprovados pelo Poder Legislativo correspondente, por proposta do Poder Executivo que instruirá a Mensagem com Parecer do respectivo Tribunal de Contas. § 2o. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, nos Municípios que não dispuserem de Tribunal de Contas, o Poder Executivo instruirá sua Mensagem com Parecer do Tribunal de Contas do Estado. § 3o. O preenchimento de qualquer cargo público temporário, exceto os de Ministro de Estado, Presidentes de entidades públicas e os de assessoramento pessoal, será feito por critérios exclusivos de competência e probidade. § 4o. Havendo indícios de prevaricação, pela tentativa ou pelo aproveitamento de cargo ou função pública para fins de beneficiamento político pessoal ou partidário, caberá ação popular, sendo o rito sumário definido em lei complementar. § 5o. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou após processo administrativo.
	Parecer:	As alterações propostas ao texto do projeto constante nesta emenda podem ser tratados no âmbito da legislação ordi- nária.

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