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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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2275[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2275)
Banco
expandEMEN (2275)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1210)
PFL (431)
PL (131)
PDT (115)
PDS (100)
PTB (95)
PDC (81)
PT (40)
PSB (26)
PCB (24)
PC DO B (22)
Uf
AC (19)
AL (11)
AM (33)
AP (9)
BA (131)
CE (57)
DF (71)
ES (78)
GO (99)
MA (24)
MG (139)
MS (26)
MT (32)
PA (68)
PB (33)
PE (190)
PI (41)
PR (96)
RJ (397)
RN (20)
RO (13)
RR (13)
RS (185)
SC (93)
SE (17)
SP (380)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (3)
ACIVAL GOMES (4)
ADEMIR ANDRADE (5)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADOLFO OLIVEIRA (114)
ADROALDO STRECK (2)
ADYLSON MOTTA (2)
AFFONSO CAMARGO (3)
AFIF DOMINGOS (7)
AFONSO ARINOS (5)
AGASSIZ ALMEIDA (3)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (5)
AIRTON SANDOVAL (2)
ALARICO ABIB (2)
ALBANO FRANCO (3)
ALBÉRICO CORDEIRO (2)
ALDO ARANTES (1)
ALEXANDRE PUZYNA (3)
ALFREDO CAMPOS (15)
ALMIR GABRIEL (8)
ALOYSIO CHAVES (6)
ALUIZIO BEZERRA (1)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
ALYSSON PAULINELLI (3)
AMARAL NETTO (1)
AMILCAR MOREIRA (5)
ANNA MARIA RATTES (14)
ANTERO DE BARROS (2)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (3)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (8)
ANTONIO FERREIRA (2)
ANTONIO MARIZ (6)
ANTONIO UENO (1)
ANTÔNIO BRITTO (27)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (1)
ANTÔNIO CÂMARA (2)
ANTÔNIO DE JESUS (2)
ANTÔNIO PEROSA (3)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (5)
ARNALDO FARIA DE SÁ (2)
ARNALDO MORAES (5)
ARNALDO PRIETO (4)
AROLDE DE OLIVEIRA (2)
ARTUR DA TÁVOLA (16)
AUGUSTO CARVALHO (10)
AUREO MELLO (4)
AÉCIO DE BORBA (1)
AÉCIO NEVES (1)
BASILIO VILLANI (4)
BENEDICTO MONTEIRO (4)
BENEDITA DA SILVA (1)
BENITO GAMA (2)
BETH AZIZE (2)
BEZERRA DE MELO (1)
BOCAYUVA CUNHA (3)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (3)
BORGES DA SILVEIRA (1)
BRANDÃO MONTEIRO (17)
CARDOSO ALVES (1)
CARLOS ALBERTO CAÓ (4)
CARLOS CHIARELLI (18)
CARLOS SANT'ANNA (10)
CARLOS VINAGRE (3)
CARLOS VIRGÍLIO (2)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS RODRIGUES (4)
CHRISTOVAM CHIARADIA (5)
CID CARVALHO (4)
CID SABÓIA DE CARVALHO (3)
CLÁUDIO ÁVILA (5)
COSTA FERREIRA (4)
CRISTINA TAVARES (7)
CUNHA BUENO (9)
CÁSSIO CUNHA LIMA (5)
CÉSAR CALS NETO (1)
CÉSAR MAIA (7)
DARCY POZZA (4)
DASO COIMBRA (3)
DENISAR ARNEIRO (16)
DIONÍSIO HAGE (3)
DIRCEU CARNEIRO (2)
DIVALDO SURUAGY (1)
DOMINGOS JUVENIL (11)
DOMINGOS LEONELLI (1)
DÁLTON CANABRAVA (1)
DÉLIO BRAZ (19)
EDISON LOBÃO (1)
EDIVALDO MOTTA (1)
EDMILSON VALENTIM (3)
EDUARDO JORGE (13)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (31)
ELIEL RODRIGUES (3)
ENOC VIEIRA (10)
ERALDO TINOCO (6)
ERICO PEGORARO (2)
EUCLIDES SCALCO (8)
EUNICE MICHILES (5)
EVALDO GONÇALVES (4)
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EZIO FERREIRA (7)
FARABULINI JÚNIOR (11)
FAUSTO ROCHA (2)
FELIPE MENDES (5)
FERES NADER (12)
FERNANDO BEZERRA COELHO (1)
FERNANDO GASPARIAN (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (48)
FERNANDO SANTANA (1)
FERNANDO VELASCO (4)
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FLORESTAN FERNANDES (2)
FLORICENO PAIXÃO (3)
FLÁVIO ROCHA (1)
FRANCISCO AMARAL (12)
FRANCISCO BENJAMIM (10)
FRANCISCO DIÓGENES (7)
FRANCISCO DORNELLES (36)
FRANCISCO KUSTER (6)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (2)
FRANCISCO ROSSI (3)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FURTADO LEITE (2)
FÁBIO RAUNHEITTI (5)
GABRIEL GUERREIRO (5)
GANDI JAMIL (5)
GASTONE RIGHI (14)
GENEBALDO CORREIA (2)
GEOVANI BORGES (9)
GERALDO ALCKMIN FILHO (3)
GERALDO BULHÕES (3)
GERALDO CAMPOS (4)
GERSON CAMATA (14)
GERSON PERES (6)
GILSON MACHADO (2)
GUMERCINDO MILHOMEM (1)
GUSTAVO DE FARIA (4)
HAROLDO LIMA (10)
HAROLDO SABÓIA (4)
HELIO ROSAS (6)
HENRIQUE CÓRDOVA (7)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (1)
HERMES ZANETI (4)
HUMBERTO LUCENA (5)
HUMBERTO SOUTO (3)
HÉLIO DUQUE (3)
IBERÊ FERREIRA (6)
IBSEN PINHEIRO (11)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (16)
IRAM SARAIVA (3)
IRMA PASSONI (3)
ISMAEL WANDERLEY (7)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (3)
ITAMAR FRANCO (6)
IVAN BONATO (1)
IVO CERSÓSIMO (2)
IVO LECH (1)
IVO MAINARDI (14)
IVO VANDERLINDE (3)
JACY SCANAGATTA (2)
JALLES FONTOURA (4)
JAMIL HADDAD (24)
JESUALDO CAVALCANTI (2)
JESUS TAJRA (10)
JOACI GÓES (6)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (5)
JOAQUIM FRANCISCO (11)
JOAQUIM SUCENA (14)
JOFRAN FREJAT (1)
JONAS PINHEIRO (3)
JORGE HAGE (8)
JORGE LEITE (4)
JORGE UEQUED (3)
JORGE VIANNA (2)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CAMARGO (1)
JOSÉ CARLOS GRECCO (2)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (5)
JOSÉ COSTA (1)
JOSÉ DUTRA (11)
JOSÉ EGREJA (33)
JOSÉ ELIAS (1)
JOSÉ ELIAS MURAD (3)
JOSÉ FERNANDES (3)
JOSÉ FREIRE (1)
JOSÉ GENOÍNO (3)
JOSÉ GERALDO (9)
JOSÉ GUEDES (6)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (21)
JOSÉ JORGE (4)
JOSÉ LINS (4)
JOSÉ LUIZ MAIA (1)
JOSÉ MARIA EYMAEL (23)
JOSÉ MAURÍCIO (1)
JOSÉ MOURA (2)
JOSÉ QUEIROZ (2)
JOSÉ RICHA (2)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (8)
JOSÉ SERRA (49)
JOSÉ TAVARES (1)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (2)
JOSÉ TINOCO (7)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (1)
JOVANNI MASINI (3)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO DA MATA (1)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (2)
JOÃO NATAL (3)
JOÃO PAULO (1)
JOÃO REZEK (2)
JUTAHY JÚNIOR (8)
JUTAHY MAGALHÃES (9)
KOYU IHA (4)
LAEL VARELLA (1)
LAVOISIER MAIA (2)
LEOPOLDO BESSONE (3)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LOURIVAL BAPTISTA (1)
LUCIA BRAGA (2)
LUIZ FREIRE (4)
LUIZ GUSHIKEN (1)
LUIZ HENRIQUE (1)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (1)
LUIZ MARQUES (2)
LUIZ SOYER (1)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (2)
LUÍS ROBERTO PONTE (10)
LYSÂNEAS MACIEL (2)
LÉLIO SOUZA (20)
LÍDICE DA MATA (8)
LÚCIA VÂNIA (4)
LÚCIO ALCÂNTARA (12)
MAGUITO VILELA (3)
MALULY NETO (3)
MANOEL CASTRO (4)
MANOEL MOREIRA (51)
MANSUETO DE LAVOR (1)
MARCELO CORDEIRO (1)
MARCO MACIEL (2)
MARCONDES GADELHA (3)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARLUCE PINTO (4)
MATHEUS IENSEN (3)
MATTOS LEÃO (1)
MAURO BENEVIDES (2)
MAURO BORGES (2)
MAURO CAMPOS (1)
MAURO MIRANDA (10)
MAURÍCIO CORRÊA (36)
MAURÍCIO FRUET (5)
MAURÍCIO NASSER (1)
MAX ROSENMANN (12)
MELLO REIS (1)
MENDES RIBEIRO (3)
MENDONÇA DE MORAIS (8)
MESSIAS GÓIS (4)
MICHEL TEMER (6)
MILTON REIS (6)
MIRO TEIXEIRA (2)
MOEMA SÃO THIAGO (3)
MOZARILDO CAVALCANTI (7)
MUSSA DEMES (2)
MYRIAN PORTELLA (2)
MÁRCIA KUBITSCHEK (2)
MÁRCIO BRAGA (8)
MÁRIO ASSAD (2)
MÁRIO BOUCHARDET (2)
MÁRIO COVAS (1)
MÁRIO LIMA (3)
MÁRIO MAIA (4)
NABOR JÚNIOR (4)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (2)
NARCISO MENDES (1)
NELSON AGUIAR (3)
NELSON CARNEIRO (8)
NELSON JOBIM (19)
NELSON WEDEKIN (21)
NELTON FRIEDRICH (6)
NESTOR DUARTE (5)
NILSO SGUAREZI (3)
NILSON GIBSON (54)
NION ALBERNAZ (1)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (13)
OCTÁVIO ELÍSIO (24)
ODACIR SOARES (1)
ONOFRE CORRÊA (1)
ORLANDO BEZERRA (4)
ORLANDO PACHECO (1)
OSCAR CORRÊA (5)
OSMAR LEITÃO (4)
OSVALDO BENDER (2)
OSVALDO COELHO (7)
OSVALDO MACEDO (1)
OSVALDO SOBRINHO (4)
OSWALDO ALMEIDA (2)
OSWALDO LIMA FILHO (5)
OTTOMAR PINTO (2)
PAES DE ANDRADE (4)
PAES LANDIM (12)
PAULO DELGADO (1)
PAULO MACARINI (10)
PAULO MARQUES (6)
PAULO MINCARONE (5)
PAULO PAIM (5)
PAULO PIMENTEL (7)
PAULO RAMOS (4)
PAULO ROBERTO CUNHA (19)
PAULO ZARZUR (2)
PEDRO CANEDO (1)
PERCIVAL MUNIZ (3)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (3)
PLÍNIO MARTINS (1)
POMPEU DE SOUZA (7)
PRISCO VIANA (4)
RACHID SALDANHA DERZI (1)
RAIMUNDO BEZERRA (5)
RENATO JOHNSSON (2)
RENATO VIANNA (11)
RICARDO FIUZA (4)
RICARDO IZAR (9)
RITA CAMATA (5)
RITA FURTADO (1)
ROBERTO AUGUSTO (1)
ROBERTO BALESTRA (4)
ROBERTO BRANT (1)
ROBERTO CAMPOS (3)
ROBERTO FREIRE (14)
ROBERTO JEFFERSON (11)
ROBERTO ROLLEMBERG (4)
ROBERTO VITAL (4)
ROBSON MARINHO (2)
RODRIGUES PALMA (1)
RONALDO ARAGÃO (1)
RONALDO CEZAR COELHO (11)
RONAN TITO (7)
RONARO CORRÊA (1)
ROSA PRATA (5)
ROSE DE FREITAS (3)
RUBEM BRANQUINHO (2)
RUBEM MEDINA (2)
RUBEN FIGUEIRÓ (1)
RUY BACELAR (2)
RUY NEDEL (5)
SADIE HAUACHE (1)
SALATIEL CARVALHO (10)
SAMIR ACHÔA (2)
SANDRA CAVALCANTI (6)
SANTINHO FURTADO (2)
SAULO QUEIRÓZ (3)
SEVERO GOMES (4)
SIGMARINGA SEIXAS (8)
SIMÃO SESSIM (3)
SIQUEIRA CAMPOS (19)
SOTERO CUNHA (17)
STÉLIO DIAS (9)
SÉRGIO BRITO (1)
SÓLON BORGES DOS REIS (1)
TADEU FRANÇA (14)
TELMO KIRST (2)
THEODORO MENDES (5)
UBIRATAN SPINELLI (1)
ULDURICO PINTO (5)
VALMIR CAMPELO (1)
VALTER PEREIRA (5)
VASCO ALVES (5)
VICENTE BOGO (1)
VICTOR FACCIONI (16)
VICTOR FONTANA (4)
VILSON SOUZA (14)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (6)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (1)
VIRGÍLIO TÁVORA (6)
VIVALDO BARBOSA (11)
VÍTOR BUAIZ (4)
WALDECK ORNÉLAS (8)
WALDYR PUGLIESI (4)
WALMOR DE LUCA (1)
WILMA MAIA (1)
WILSON MARTINS (7)
ZIZA VALADARES (4)
ÁLVARO VALLE (3)
ÁTILA LIRA (3)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1990 (1)
expand1987 (2273)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20792 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: ART. 7o. E SEUS PARÁGRAFOS DO TÍTULO X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprima-se o artigo 7o. do Título X do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pretende a Emenda em tela a supressão do art. 7o. das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação da Comissão de Redivisão Territorial. A Emenda merece acolhimento, pois a entidade em questão poderá ser instituída independentemente de previsão constitu- cional, no momento conveniente. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20796 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 37, § único, a expressão seguinte: "... da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios..."", portanto, ficando a redação seguinte: "Art. 37. .................................. Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos em lei complementar estadual dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual"". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20799 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Aumente-se ao Art. 135, do Substitutivo do Relator, o inciso X com a seguinte redação: "X - Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e seções". 
 Parecer:  A Emenda preconiza a inserção de preceito de indiscutí- vel pertinência. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20804 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 150 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo dispositivo do Substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 150. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. ...................................... "a" - um terço, dentre Juízes da Justiça Federal e um terço dentre Juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20811 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do Art. 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20814 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do Art. 262, a seguinte redação: Art. 262. - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, dando prioridade à Assistência Preventiva. 
 Parecer:  Louve-se a preocupação emitida de garantir a assistên- cia preventiva nas ações de saúde; acolhida parcialmente no mérito, priorizando-se as atividades preventivas no inciso II do art. 226. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20815 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização - Emenda Supressiva - Dispositivo emendado: Art. 265, alínea a) * Suprimir da alínea A do Artigo 265, A EXPRESSÃO "DESDE QUE CONTEM PELO MENOS, RESPECTIVAMENTE, CINQUENTA E TRÊS E QUARENTA E OITO ANOS DE IDADE." 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20816 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 4o., inciso II. Suprima-se do inciso II, do Art. 4o., do Projeto de Constituição, as expressões: "por etapas planejadas". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20818 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43. O artigo 43, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 43. O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o., do art. 111. 
 Parecer:  Pela aprovação. É o art. 111 do Substitutivo, que dispõe sobre o Sistema de Eleição Majoritária e não o art. 153. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20828 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: Art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20831 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "e em casos excepcionais" e "desde que" do "caput" do Artigo 281, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 281 - os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, nas condições da lei, ser dirigidos a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias." 
 Parecer:  A Emenda visa a retirar as expressões " e em casos excep- cionais " e " desde que " do art. 281 do Substitutivo. A excepcionalidade citada no texto poderá tornar restritiva e discriminatória a destinação dos recursos públicos. A expres- são " desde que " faz-se necessária pois restringe às escolas sem fins lucrativos a contemplação de verbas. Sendo, assim, somos pela aprovação da emenda. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20836 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No parágrafo 48 do Artigo 6o. do Substitutivo (Dos Direitos Individuais), suprimam-se: 1) Na segunda sentença do texto, a frase "publicação ou reprodução"; 2) Por completo, a última sentença do texto, a saber: "Caberá exclusivamente ao Estado... interpretação". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
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 Título:  EMENDA:20843 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "supervisão da qualidade" do Artigo 276, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, pela expressão "fiscalização do cumprimento da legislação de ensino", passando a ter a seguinte redação: "Art. 276. O ensino é livre à iniciativa privada, salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação escolar." 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:20844 APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  O Parágrafo único, do Artigo 277 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 277. ................................ Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória no ensino fundamental." 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
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 Título:  EMENDA:20845 APROVADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL Capítulo III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer no artigo 273 "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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 Título:  EMENDA:20868 APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 265, LETRA A. A letra "a" do artigo 265 do substitutivo do relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 265 .................................... a - Após trinta e cinco anos de trabalho para homem e trinta anos para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:20870 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se integralmente o inciso XVIII do artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Procedente. As razões da justificação são plausíveis. Pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:20871 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso XVII, do artigo 7o., do Substitutivo do Relator, a palavra "saúde". 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:20872 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VI do artigo 180, do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 180 - ................................ VI - requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias, podendo acompanhar a investigação criminal; e" 
 Parecer:  Procedente. Realmente, como enfatiza o autor, o termo "supervisionar" traduz uma indevida relação de hierarquia entre o Ministério Público e a Polícia Civil. Igualmente, o verbo "determinar" pode expressar um vínculo de subordinação e, consequentemente, gerar conflitos. Pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:20874 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  ------Emenda aditiva, supressiva e modificativa. Dispositivos emendados: Capítulo III do Título IX - "Da Ordem Social" e inciso IV do artigo 222. Acresça-se, no Capítulo III - Da Educação e Cultura -, do Título IX - "Da Ordem Social" - O seguinte artigo, suprimindo o § 3o. do artigo 279, por incompatível, e modificando, no que for necessário, o inciso IV do artigo 222: Art. (...) - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino fundamental obrigatório. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta constribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tor- nando-o mais completo,, preciso e consistente. pela aprovação na forma do Substitutivo. 
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