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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o Parágrafo Único ao Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

122	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00523 APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

123	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se os Arts. 3o. e 4o. do Anteprojeto pelo seguinte, suprimindo-se o art. 47. Art. 3o. - As atribuições fundamentais do Estado, como instrumento da soberania nacional, são exercidas através dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, harmônicos e independentes entre si.
	Parecer:	Acolho, com subemenda, dando a seguinte redação, suprimindo- se, em consequência, o conteúdo dos arts. 4o., 47 e parágrafo 1o. do art. 51, ficando acolhidas, em parte, igualmente,as e- mendas nos. 2624-1, 3344-2, 4998-5 e 5003-7. Art. 3o. O Esta- do é o instrumento da soberania do povo, que a exerce preci- puamente através do Legislativo, do Executivo e do Judiciário como órgãos harmônicos e independentes entre si. § 1o. É vedado a qualquer órgão da soberania delegar compe- tência a outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 2o. O cidadão investido na função de um órgão da soberania não poderá exercer a de outro, ressalvadas as exceções pre- vistas nesta Constituição.

124	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00542 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 137: Art. 137. O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: VIII - a apreciação, para fins de registro, de legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal;
	Parecer:	A Emenda pretende alterar o caput do artigo 137, o que po- deria levar a interpretação conflitanto com o dispositivo no artigo 136 vez que neste, o controle externo é claramente de- terminado como competência do Congresso Nacional. A Emenda suprimindo a referência de que o controle externo será exer- cido com o auxílio do Tribunal de Contas da União altera o conteúdo central daquela norma. Objetiva ainda a proposição do ilustre Constituinte José Maurício alterar o inciso VIII do mesmo artigo retirando a expressão "iniciais", incluindo nas competências do controle externo, para fins de registro, a expressão "transferências para reserva remunerada" e mudando a redação do final do in- ciso. Trata-se de alterações de mérito não oriundas das propostas das Comissões Temáticas. Pela Rejeição.

125	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00544 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: caput do art. 407. Suprima-se o texto do caput do art. 407.
	Parecer:	Propõe a supressão do "caput " do artigo, alegando que o tex- to contém redundância com o inciso XIV do art.99. O fato de a matéria constar do art. 407 é intencional, por ser específica e incluir detalhes substantivos, razão porque decide-se pelo não acolhimento.

126	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00548 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 408. Acrescenta-se ao art. 408 um parágrafo com a seguinte redação: "A lei regulará as redes nacionais de rádio e televisão de forma a impedir a concentração de canais, o monopólo ou oligopólio de emissões de som e imagens e a garantir a afirmação dos recursos e valores culturais das comunidades."
	Parecer:	Acrescenta parágrafo ao art. 408. O mérito do texto proposto está todo contido nos artigos 404 parágrafo único e 408, III. A duplicação, por outro lado, em nada contribuiria para com a clareza do texto.

127	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00559 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o parágrafo único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

128	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00574 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescenta-se a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 13, XI, "j" e art. 13, XIII, "c" e "d".
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

129	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00575 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o disposto no art. 32, §§ 2o. e 3o.
	Parecer:	Não vemos o conflito assinalado na emenda entre parágrafos dos arts. 32 e 207. A competência do Supremo Tribunal Federal é específica em assuntos de sua jurisdição originária (§1o. do art. 207). Pela rejeição

130	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino.""
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

131	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00603 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

132	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00619 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 133 § 5o. Onde se lê "salvo se um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal requerer, etc..."" leia-se "salvo se um décimo dos membros da Câmara ou do Senado Federal"". extc...
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda pretende reduzir o "quorum" previsto no parágrafo 5o. do art. 133 do Anteprojeto, necessário para a votação de emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão de Orçamento, res- tabelecendo o disposto no parágrafo 4o. do art. 39 do texto aprovado pela Comissão III. O Relator, considerando o forta- lecimento das decisões das Comissões Técnicas, princípio per- seguido pelo Anteprojeto, optou pelo "quorum" adotado pela Comissão V (art. 34, "caput").

133	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00620 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 172 Dê-se ao art. 170 parágrafo 1o. a seguinte redação: "Art. 170 § 1o. - A aprovação da moção reprobatória ou de censura implica na exoneração do Primeiro Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros."" Dê-se ao art. 172 a seguinte redação: "Art. 172 - No caso de aprovação de moção reprobatória ou de censura deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no enunciado do art. 169 desta Constituição e em § 1o..""
	Parecer:	Pela aprovação em parte. A Emenda aprimora a relação do §1o. do arto. 170. No entanto, incorreta a sequência indireta do verbo implicar, mister é que se adote a direta. Assim, onde se lê no dispositivo "implica na", escreva-se "implica a"

134	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00622 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 51 § 4o. e 5o. O disposto no § 4o. e no § 5o. do art. 51 passa a fazer parte do art. 190 como sendo § 5o. e 6o. do mesmo dispositivo.
	Parecer:	As disposições dos parágrafos 4o. e 5o. do art. 51 são espe- cíficas para as Procuradorias dos Estados e do Distrito Fede- ral, não podendo ser deslocadas para a Seção V do Capítulo III do Título V, que cuida exclusivamente da Procuradoria Ge- ral da União, Mesmo o parágrafo 4o. do art. 190 trata de fun- ções próprias dos Procuradores da União, que podem ser exerci das subsidiariamente pelos Procuradores dos Estados e Municí- pios, mas a matéria própria aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal deve ficar em Capítulo próprio.. Pela rejeição.

135	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00627 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 306, Título 8o., Art. 335 a 337 No Art. 306, cujo Título é o 8o., denominado da "Ordem Econômica e Financeira", suprimam-se as palavras "e Financeira"; e no Art. 335 até 337, cujo Capítulo intitula-se do "Sistema Financeiro Nacional", transfira-se essa matéria com a mesma denominação para, sob a numeração de seção III integrar o Capítulo II "das Finanças Públicas", inserido assim no Título VII denominado da "Tributação e do Orçamento", o qual passará a se intitular "da Tributação, do Orçamento e das Finanças Públicas". (Art. 262)
	Parecer:	A emenda objetiva transferir o conjunto de disposição sobre o sistema financeiro para o Título VII, Tributação e Orçamento, Capítulo II, das Finanças Públicas. Como o Título "Da Ordem Econômica" trata da organização e da realização da atividade econômica como um todo, o que inclui, necessariamente, a atividade financeira, seria imprópria a transferência para um Capítulo que trata, unicamente, das rea lizações financeiras do setor público. Pela rejeição.

136	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00630 APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 402 No Art. 402 onde se lê "definidos no Art. 396", leia-se "definidos no Art. 307".
	Parecer:	Pela aprovação. A alteração proposta faz a adequação do texto

137	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00637 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir da letra "f", do art. 28, inciso II, do anteprojeto de Constituição as expressões: "... de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem expontaneamente da atividade".
	Parecer:	Visa a Emenda a suprimir a alínea "f", inciso II do Art.28, do Anteprojeto de Constituição, que trata de elegibilidade de militares. O texto é originário do Art. 4o., inciso IV § 1o. do Ante- projeto da Comissão IV e como tal foi mantido no Capítulo re- ferente aos direitos políticos para efeito de compatibiliza- ção. É, pois, inoportuna a supressão. Pela rejeição.

138	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00641 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Incluir § 3o., ao inciso V, do art. 59, constante do art. 14 da Comissão II. "§ 3o. - É facultado à Câmara de Vereadores emendar, alterar e rejeitar proposta de orçamento do Município, bem como iniciativa de lei em matéria financeira que disponha sobre o patrimônio, respeitadas as normas de planos e orçamento contidas nesta Constituição."
	Parecer:	Visa a proposta recuperar a redação do art. 14, parágrafo 3o. , da Comissão II. O poder de emenda da Câmara de Vereadores é incompatível com a estrutura do Capítulo do Orçamento do An- teprojeto. Pela rejeição.

139	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00642 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 1/87 C.S.). Incluir inciso V, alíneas a e b, no art. 62, constantes do art. 17 da Comissão II. "V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuições de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores."
	Parecer:	A alternativa adotada pelo Anteprojeto é mais compatível com o disposto no Art. 197 (juizados especiais e Justiça de Paz) e com a estrutura do Poder Judiciário. Pela rejeição.

140	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00644 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Reposicionar o art. 57 e seu parágrafo único, para o Capítulo IV "Dos Municípios", com a seguinte redação: "Art. 57 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 157." Parágrafo único - ..........................
	Parecer:	Já atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade.

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