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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (598)
Sugestão (131)
Banco
expandEMEN (598)
SGCO (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (361)
APROVADA (74)
NÃO INFORMADO (69)
PARCIALMENTE APROVADA (51)
PREJUDICADA (33)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (48)
AP (4)
BA (8)
MA (4)
PA (6)
RJ (659)
TODOS
Date
expand1988 (35)
expand1987 (561)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 91 Dê-se ao artigo 91 a redação seguinte: "Artigo 91 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimento, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  A alteração de redação proposta deve ser acolhida , pois aperfeiçoa o texto. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 154 caput Substitua-se a expressão "cinco anos" pela expressão "quatro anos". 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 475 Esclarecer o artigo 475 com dois parágrafos com a seguinte redação: § - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contar da data da punição, promoções a cargos, postos, graduações ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. § - São considerados preenchidas todas as exigências dos estatutos e demais leis que regem a vida do servidor civil ou militar, da Administração Direta e Indireta, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, no que respeita à reintegração, promoções por antiguidade, merecimento, escolha, e em ressarcimento de preterição, vencimentos, salários, vantagens e gratificações, e não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 112, I TEXTO PROPOSTO "Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, bem como presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal ou estadual;" 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, VI TEXTO "Art. 111 - ................................ VI - "que sofrer condenação criminal, por decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em pena restritiva de liberdade, efetivamente executada, ou, qualquer que seja esta, quando aplicada em razão de crime infamante." 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Titulo V, Capítulo I, Seção V, Art. 112, § 1o. TEXTO PROPOSTO "Art. 112 - ................................ § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas nos incisos I e III deste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03353 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 112, II. TEXTOS PROPOSTO Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: ..................... II - que, como servidor público, exerça magistério superior, com ingresso anterior à displomação; ..................... 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03354 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I, Art. 198 e Parágrafo Único. Texto "Art. 198 - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira." 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03355 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 199. Texto "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público." 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção VII - Art.115, § 2o. Texto Proposto "Art. 115 - ................................ ............................................ § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam na produção da prova dos poderes de investigação das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, um conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao órgão próprio para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03357 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção V - Art.109, § 1o. e Art 111, § 2o. Texto "Art. 109 § 1o. - Desde a expedição do diploma, os Membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença aprovada pela maioria absoluta de sua Casa." "Art. 111 § 2o. - Nos casos dos inciso I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido político." 
 Parecer:  Embora louváveis os propósitos do nobre Constituinte, a presente emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção V - Art.111, Inciso III Texto "Art. 111 III - que deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada." 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03359 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção IX - Art. 138, III Texto Proposto "Art. 138 III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditorias orçamentárias, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário, e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação." 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03360 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título X - Disposições Transitórias - Art. 497. TEXTO PROPOSTO Art. 497 - Ficam mantidos os atuais sistemas de loterias e sorteios pelos Estados. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06602 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em igualdade ou lesividade, contra qualquer ato administrativo, definitivo e executório, independentemente de sua forma, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido." 
 Parecer:  Trata-se de uma proposta de emenda já contemplada no Título I I "Dos Direitos e liberdades fundamentais" e, portanto, des- necessário seria criar norma garantindo direitos já enuncia- dos anteriormente. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06603 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É crime a censura prévia. A lei estabelecerá a classificação para os espetáculos e diversões públicas." 
 Parecer:  A matéria está tratada noutro capítulo. Pela prejudicialidade. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Título IX, no Capítulo V denominado "Da Comunicação", um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever do Estado assegurar a liberdade e independência dos meios de comunicação, impedindo a concentração de empresas, canais e veículos e promovendo medidas de apoio não discriminatório à imprensa." 
 Parecer:  Atendida parcialmente no mérito, nos diversos artigos do capítulo. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06605 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II (Título II), denominado "Dos Direitos Sociais", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O salário mínimo será fixado e atualizado, tendo em conta, além das necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas e as exigências de estabilidade econômica e financeira." 
 Parecer:  O texto do Projeto assegura aos trabalhadores o salário- mínimo "capaz de satisfazer as suas necessidades básicas e as de sua família", reajustável de modo a preservar seu poder aquisitivo. Ora, o que a Emenda propõe é que o salário-mínimo seja atualizado de acordo com o custo de vida, o nível de de- senvolvimento e a situação econômico-financeira do Páis. Parece-nos, assim, que ela incide num "bis in idem", ra- zão pela qual somos pela rejeição. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06606 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no art. 410, uma alínea com a seguinte redação: "c) a atividade de natureza militar." 
 Parecer:  A matéria foge à competência do capítulo. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06607 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo VI denominado "Do Meio Ambiente", após o art. 408, um dispositivo assim redigido: "Art. - As ilhas oceânicas são consideradas centros de preservação ecológica e de incentivo turístico." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser o objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
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