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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01549 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 177 o seguinte inciso V: "Art. 177: V - estabelecer privilégio da natureza processual para a Fazenda Pública, em detrimento de contribuintes.'
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P01306-6.