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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PFL (2)
Uf
PE (2)
Nome
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26651 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o § 2o. do artigo 90, passando a ter a seguinte redação: Artigo 90 - § 2o. - Às Comissões cabe discutir e votar a matéria de sua competência, conforme dispuser o regimento. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26652 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se o parágrafo segundo do Artigo 74, para a seguinte redação: Artigo 74 - § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nehum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  A redação do texto do parágrafo 2o. do Art. 52 do Substi- tutivo só diverge em relação ao número de Deputados a serem eleitos. No Substitutivo prevê-se "oitenta" e nesta Emenda "sessenta". Assim, salvo melhor juízo, a matéria é conflitante e somos pela sua rejeição.