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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (35007)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18941)
PARCIALMENTE APROVADA (4816)
APROVADA (4698)
NÃO INFORMADO (3580)
PREJUDICADA (2564)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (295)
AL (215)
AM (529)
AP (129)
BA (2336)
CE (1052)
DF (735)
ES (2029)
GO (1944)
MA (464)
MG (3160)
MS (783)
MT (460)
PA (952)
PB (1136)
PE (2733)
PI (297)
PR (3781)
RJ (2109)
RN (332)
RO (478)
RR (4)
RS (2568)
SC (2355)
SE (551)
SP (3580)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (158)
ACIVAL GOMES (89)
ADEMIR ANDRADE (83)
AFFONSO CAMARGO (26)
AFONSO ARINOS (1)
AGASSIZ ALMEIDA (226)
AIRTON SANDOVAL (199)
ALARICO ABIB (115)
ALBANO FRANCO (90)
ALBÉRICO FILHO (22)
ALDO ARANTES (2)
ALEXANDRE PUZYNA (178)
ALFREDO CAMPOS (516)
ALMIR GABRIEL (113)
ALOYSIO TEIXEIRA (25)
ALOÍSIO VASCONCELOS (17)
ALUIZIO BEZERRA (61)
ALUÍZIO CAMPOS (255)
AMILCAR MOREIRA (56)
ANNA MARIA RATTES (423)
ANTERO DE BARROS (94)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (3)
ANTONIO GASPAR (50)
ANTONIO MARIZ (145)
ANTÔNIO BRITTO (351)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (60)
ANTÔNIO CÂMARA (39)
ANTÔNIO DE JESUS (116)
ANTÔNIO PEROSA (42)
ARNALDO MARTINS (121)
ARNALDO MORAES (30)
ARNALDO PRIETO (1)
ARTUR DA TÁVOLA (48)
ASDRUBAL BENTES (42)
AUREO MELLO (147)
AÉCIO NEVES (42)
BASILIO VILLANI (279)
BENEDICTO MONTEIRO (63)
BEZERRA DE MELO (47)
BORGES DA SILVEIRA (91)
BOSCO FRANÇA (54)
CAIO POMPEU (70)
CARDOSO ALVES (31)
CARLOS BENEVIDES (33)
CARLOS CHIARELLI (1)
CARLOS COTTA (37)
CARLOS DE'CARLI (7)
CARLOS MOSCONI (35)
CARLOS SANT'ANNA (120)
CARLOS VINAGRE (23)
CARREL BENEVIDES (58)
CELSO DOURADO (29)
CHAGAS NETO (8)
CHAGAS RODRIGUES (237)
CID CARVALHO (65)
CID SABÓIA DE CARVALHO (167)
COSTA FERREIRA (1)
CRISTINA TAVARES (223)
CÁSSIO CUNHA LIMA (188)
CÉLIO DE CASTRO (29)
CÉSAR CALS NETO (1)
DARCY DEITOS (81)
DARCY POZZA (1)
DASO COIMBRA (96)
DEL BOSCO AMARAL (24)
DENISAR ARNEIRO (299)
DIRCEU CARNEIRO (104)
DJENAL GONÇALVES (52)
DOMINGOS JUVENIL (127)
DOMINGOS LEONELLI (120)
DORETO CAMPANARI (73)
DÁLTON CANABRAVA (83)
DÉLIO BRAZ (362)
EDIVALDO MOTTA (58)
EDUARDO MOREIRA (14)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (522)
ELIEL RODRIGUES (206)
ERICO PEGORARO (1)
ERVIN BONKOSKI (54)
EUCLIDES SCALCO (61)
EXPEDITO JÚNIOR (79)
EXPEDITO MACHADO (43)
FAUSTO FERNANDES (13)
FELIPE CHEIDDE (21)
FERNANDO BEZERRA COELHO (68)
FERNANDO CUNHA (50)
FERNANDO GASPARIAN (82)
FERNANDO GOMES (22)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (374)
FERNANDO LYRA (17)
FERNANDO VELASCO (77)
FIRMO DE CASTRO (102)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (184)
FRANCISCO AMARAL (511)
FRANCISCO CARNEIRO (82)
FRANCISCO KUSTER (115)
FRANCISCO PINTO (50)
FRANCISCO ROLLEMBERG (206)
FRANCISCO SALES (51)
FRANÇA TEIXEIRA (4)
FÁBIO FELDMANN (84)
GABRIEL GUERREIRO (90)
GASTONE RIGHI (4)
GENEBALDO CORREIA (69)
GENÉSIO BERNARDINO (5)
GEOVAH AMARANTE (8)
GEOVANI BORGES (1)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
GERALDO BULHÕES (108)
GERALDO CAMPOS (198)
GERALDO FLEMING (24)
GERALDO MELO (6)
GERSON CAMATA (255)
GERSON MARCONDES (38)
GIDEL DANTAS (33)
GIL CÉSAR (31)
GILSON MACHADO (3)
GONZAGA PATRIOTA (43)
GUSTAVO DE FARIA (89)
HARLAN GADELHA (24)
HAROLDO LIMA (2)
HAROLDO SABOIA (1)
HAROLDO SABÓIA (161)
HELIO ROSAS (325)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (41)
HERMES ZANETI (70)
HERÁCLITO FORTES (32)
HILÁRIO BRAUN (38)
HUGO NAPOLEÃO (1)
HUMBERTO LUCENA (166)
HÉLIO COSTA (113)
HÉLIO DUQUE (28)
HÉLIO MANHÃES (88)
IBSEN PINHEIRO (136)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (3)
IRAJÁ RODRIGUES (81)
IRAM SARAIVA (191)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (54)
IRAPURAN COSTA JÚNIOR (1)
ISMAEL WANDERLEY (233)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (284)
IVO CERSÓSIMO (117)
IVO LECH (61)
IVO MAINARDI (222)
IVO VANDERLINDE (192)
JOACI GÓES (187)
JOAQUIM FRANCISCO (1)
JOAQUIM HAICKEL (15)
JOAQUIM SUCENA (45)
JORGE HAGE (286)
JORGE LEITE (153)
JORGE MEDAUAR (30)
JORGE UEQUED (124)
JORGE VIANNA (56)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (86)
JOSÉ CARLOS GRECCO (64)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (193)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (94)
JOSÉ COSTA (72)
JOSÉ DA CONCEIÇÃO (4)
JOSÉ DUTRA (231)
JOSÉ FOGAÇA (33)
JOSÉ FREIRE (55)
JOSÉ GERALDO (215)
JOSÉ GUEDES (72)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (636)
JOSÉ JORGE (1)
JOSÉ MARANHÃO (10)
JOSÉ MELO (11)
JOSÉ PAULO BISOL (28)
JOSÉ RICHA (291)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (1)
JOSÉ SERRA (204)
JOSÉ TAVARES (41)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (52)
JOSÉ VIANA (6)
JOSÉ YUNES (4)
JOVANNI MASINI (126)
JOÃO AGRIPINO (57)
JOÃO CALMON (77)
JOÃO CARLOS BACELAR (6)
JOÃO CUNHA (28)
JOÃO DA MATA (5)
JOÃO HERRMANN NETO (10)
JOÃO NATAL (230)
JOÃO REZEK (40)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY JÚNIOR (101)
JUTAHY MAGALHÃES (289)
JÚLIO COSTAMILAN (46)
KOYU IHA (127)
LEITE CHAVES (13)
LEOPOLDO BESSONE (67)
LEOPOLDO PERES (86)
LEZIO SATHLER (18)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (61)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (56)
LUIZ FREIRE (60)
LUIZ HENRIQUE (84)
LUIZ SALOMÃO (2)
LUIZ SOYER (98)
LUIZ VIANA (64)
LUIZ VIANA NETO (42)
LUÍS ROBERTO PONTE (312)
LYSÂNEAS MACIEL (1)
LÉLIO SOUZA (151)
LÍDICE DA MATA (1)
LÚCIA VÂNIA (143)
LÚCIO ALCÂNTARA (1)
MAGUITO VILELA (84)
MALULY NETO (1)
MANOEL MOREIRA (336)
MANOEL RIBEIRO (8)
MANSUETO DE LAVOR (98)
MANUEL VIANA (33)
MARCELO CORDEIRO (34)
MARCOS LIMA (70)
MARCOS PEREZ QUEIROZ (4)
MARIA LÚCIA (11)
MATHEUS IENSEN (191)
MATTOS LEÃO (28)
MAURICIO FRUET (3)
MAURO BENEVIDES (110)
MAURO CAMPOS (37)
MAURO MIRANDA (170)
MAURO SAMPAIO (48)
MAURÍCIO FRUET (174)
MAURÍCIO NASSER (416)
MAURÍCIO PÁDUA (23)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (44)
MAX ROSENMANN (308)
MEIRA FILHO (72)
MELO FREIRE (3)
MENDES BOTELHO (1)
MENDES CANALE (4)
MENDES RIBEIRO (157)
MENDONÇA DE MORAIS (277)
MESSIAS SOARES (4)
MICHEL TEMER (227)
MILTON BARBOSA (19)
MILTON LIMA (35)
MILTON REIS (47)
MIRALDO GOMES (4)
MIRO TEIXEIRA (55)
MOYSÉS PIMENTEL (46)
MÁRCIA KUBITSCHEK (44)
MÁRCIO BRAGA (168)
MÁRCIO LACERDA (7)
MÁRIO BOUCHARDET (13)
MÁRIO COVAS (20)
MÁRIO DE OLIVEIRA (6)
MÁRIO LIMA (63)
NABOR JÚNIOR (35)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
NELSON AGUIAR (42)
NELSON CARNEIRO (197)
NELSON JOBIM (196)
NELSON WEDEKIN (303)
NELTON FRIEDRICH (508)
NESTOR DUARTE (39)
NILSO SGUAREZI (60)
NILSON GIBSON (1206)
NION ALBERNAZ (149)
NYDER BARBOSA (254)
OCTÁVIO ELÍSIO (231)
OLAVO PIRES (41)
ONOFRE CORRÊA (49)
ORLANDO BEZERRA (1)
OSCAR CORRÊA (2)
OSMIR LIMA (102)
OSMUNDO REBOUÇAS (119)
OSVALDO MACEDO (72)
OSVALDO SOBRINHO (42)
OSWALDO LIMA FILHO (279)
OSWALDO TREVISAN (12)
OTTOMAR PINTO (4)
PAES DE ANDRADE (227)
PAES LANDIM (1)
PAULO ALMADA (8)
PAULO MACARINI (424)
PAULO MINCARONE (280)
PAULO RAMOS (274)
PAULO ROBERTO (21)
PAULO SILVA (26)
PAULO ZARZUR (98)
PERCIVAL MUNIZ (160)
PIMENTA DA VEIGA (8)
PLÍNIO MARTINS (72)
POMPEU DE SOUZA (157)
PRISCO VIANA (116)
RACHID SALDANHA DERZI (63)
RAIMUNDO BEZERRA (29)
RAIMUNDO LIRA (24)
RAIMUNDO REZENDE (13)
RALPH BIASI (8)
RAQUEL CAPIBERIBE (129)
RAUL BELÉM (97)
RAUL FERRAZ (56)
RENAN CALHEIROS (5)
RENATO BERNARDI (6)
RENATO JOHNSSON (121)
RENATO VIANNA (201)
RITA CAMATA (218)
ROBERTO BALESTRA (1)
ROBERTO BRANT (42)
ROBERTO JEFFERSON (2)
ROBERTO ROLLEMBERG (27)
ROBERTO VITAL (32)
ROBSON MARINHO (15)
RODRIGUES PALMA (51)
RONALDO ARAGÃO (100)
RONALDO CARVALHO (114)
RONALDO CEZAR COELHO (76)
RONAN TITO (128)
ROSA PRATA (113)
ROSE DE FREITAS (86)
ROSPIDE NETTO (39)
RUBEM BRANQUINHO (50)
RUBEN FIGUEIRÓ (56)
RUY BACELAR (56)
RUY NEDEL (129)
SAMIR ACHÔA (162)
SANTINHO FURTADO (133)
SERGIO NAYA (52)
SEVERO GOMES (54)
SIGMARINGA SEIXAS (181)
SOTERO CUNHA (7)
SÉRGIO SPADA (80)
SÉRGIO WERNECK (91)
SÍLVIO ABREU (35)
TADEU FRANÇA (140)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (30)
THEODORO MENDES (112)
TITO COSTA (86)
UBIRATAN AGUIAR (11)
ULDURICO PINTO (262)
ULYSSES GUIMARÃES (1)
VALTER PEREIRA (109)
VASCO ALVES (354)
VICENTE BOGO (107)
VILSON SOUZA (571)
VINGT ROSADO (19)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (52)
VIRGÍLIO TÁVORA (1)
VIVALDO BARBOSA (1)
WAGNER LAGO (6)
WALDYR PUGLIESI (129)
WALMOR DE LUCA (163)
WILSON CAMPOS (45)
WILSON MARTINS (362)
ZIZA VALADARES (77)
ÁLVARO ANTÔNIO (21)
ÁLVARO VALLE (4)
TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação do parágrafo único do art. 17, renumerando-o como parágrafo primeiro; e acrescentem-se os parágrafos 2º e 3º ao mesmo artigo, como segue. § 1º - O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até dois anos após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, transgressões eleitorais essas puníveis com a perda do mandato. § 2º - Salvo decisão liminar do juiz ante a prova dos autos, a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça. § 3º - Convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante será condenado à pena de dois a quatro anos de reclusão. 
 Justificativa:   
 Parecer:  O atento Deputado SAMIR ACHÔA captou muito bem o cerne das manifestações contrárias ao voto destituinte, durante a discussão do Anteprojeto no plenário da Subcomissão. Em três parágrafos, sua Emenda aditiva atende aos reclamos ouvidos. No primeiro, fixa o prazo de dois anos como limite para a impugnação de amndato parlamentar, e dispõe que a ação a ser intentada ante a Justiça Eleitoral há de estar instruída com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. No parágrafo segundo, dispõe que o processo em segredo de justiça, salvo se o juiz, ante a prova dos autos, decidir liminarmente pela impugnação. Finalmente, fixa a pena de dois a quatro anos de reclusão do impugnante, se o juiz se convencer de que a impugnação foi temerária ou de manifesta má fé. Acolho a Emenda em questão, certo de que o nobre Constituinte SAMIR ACHÔA presta memorável serviço a esta Assembléia, ao abrir à Subcomissão em que laboramos a perspectiva de aprovar um instituto, novo para nós, que remonta porém à Grécia Antiga e modernamente figura nas Constituições mais democráticas do Velho e do Novo Mundo, especialmente nos Estados Unidos da América. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Altera a redação do art. 15 na forma seguinte: Art. 15 – São inelegíveis para os mesmos cargos: o Presidente e o Vice-Presidente da República, Governadores e Vice-Governadores de Estados e Prefeitos e Vice-Prefeitos, e quem os houver substituído ou sucedido dentro dos seis meses anteriores ao pleito. Parágrafo Único – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e os Prefeitos e Vice-Prefeito terão de renunciar 6 (seis) meses antes do pleito. 
 Justificativa:   
 Parecer:  A Emenda em foco corrige um lapso redacional, que cometemos ao elaborar o Art. 15 do anteprojeto.Não havia por que dei- xar que se reelegessem os Vices dos principais cargos dos exe cutivos federal, estadual e municipal, quando se proibia que viessem pleitear os mesmos cargos o Presidente, os Governado- res e os Prefeitos. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00147 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 3o., mediante a seguinte Emenda Substitutiva: "Art. o aperfeiçoamento da organização do Estado é um direito do cidadão, a ser exercido na forma da lei complementar, que deverá assegurar: I - a manifestação popular, por intermédio de plebiscito, referendum ou consultas; II - a iniciativa e o veto populares; III - a revogação popular de mandatos; IV - a participação política por intermédio de entes associativas; V - a obtenção de esclarecimentos sobre a atuação da administração centralizada e descentralizada; VI - o exercício de açã popular, pelo cidadão e pelos partidos políticos, que vise a anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe. 
 Justificativa:   
 Parecer:  Sugere o nobre autor algúns mecanismos com vistas ao aperfeiçoamento da organização estatal. O art. 3o. do anteprojeto arrola nove (9) mecanismos de participação popular. O único procedimento apontado pelo autor, não expressamente citado, seria o veto popular, o qual, sem dúvida, pode-se enxerga-lo, implicitamente, no plebiscito, referendo ou consulta. Somados a estes mecanismos temos vários outros,(arts. 31, 36) ampliando o alcance desta participação, de maneira que se tornaria repetitiva a inclusão da proposta do operoso Constituinte. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do art. 9o. do Anteprojeto os termos "aposentados ou não", e acresça-se ao § 3o. do mesmo artigo, em sua parfe final, "salvo magistrados ou membros do Ministério Público, aposentados". 
 Justificativa:   
 Parecer:  O ilustre Constituinte Nabor Junior traz excelente contri- buição que completa e confere mais coerência ao Art. 9o., correlacionado com o § 3o.. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 45 do Anteprojeto a seguinte redação: § 4o. Em caso de morte, os dependentes ou herdeiros da vítima terão direito a indenização do Poder Público, assegurada a este, em caráter obrigatório, a ação de regresso, também inanistiável e imprescritível, contra os seus prepostos responsáveis diretos pelo crime. 
 Justificativa:   
 Parecer:  A nova redação sujerida pelo ilustre Constituinte Nabor Ju- nior visa aprimorar o texto original tornado-o mais claro e objetivo. Votamos pela aprovação da emenda ao § 4o. do Art. 45 que passará a ter a seguinte redação: "§4o.- Em caso de morte, os dependentes ou herdeiros da viti- ma terão direito a indenização do Poder Público, assegurada a este, em carater obrigatório, a ação de regresso, também inanistiavel e imprescritivel, contra os seus prepostos res- ponsáveis diretos pelo crime. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 4o.9 do Artigo Único sobre Anistia pelo seguinte: "Parágrafo 4o. Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores, dirigentes e representantes sindicais, do setor privado, quando, punidos por motivo exclusivamente político, tenham sido demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam. Computar-se-á para todosos efeitos legais, inclusive previdenciários, o período entre a demissão imotiva e a aquisição da nova relação empregatícia." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Plenamente justificada o preocupação do ilustre Constituinte Uldorico Pinto uma vez qua aqueles que foram compelidos a deixar seus empregos por razões políticas, e até proibidos de trabalhar (como no caso dos aeronáutas e aeroviarios) tem que ter sua situação profissional amparada pela plena abran- gência do Projeto da Anistia. Como os demais aspectos já foram incluidos no Anteprojeto, opino pelo acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do é 11 do anteprojeto, pela seguinte: "§ 11. Ninguém será obrigado a dar testemunho contra si mesmo. Ninguém será pressionado a declarar convicção filosófica, credo religioso ou posição ideológica". 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifique-se o item XII do Anteprojeto, cuja cláusula final passará a constituir matéria do item XIII, fazendo-se a renumeração dos demais itens, com a seguinte redação: "XIII - é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se do serviço militar, salvo em tempo de guerra, quando o indivíduo que alegou motivo de consciência deverá prestar serviço útil à comunidade, na forma da lei". 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item I do Anteprojeto, como segue: "I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, estupro ou sequestro seguidos de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado, ressalvados os casos previstos em lei". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XI, na cláusula final, após a palavra "preconceitos", as seguintes expressões: "previstos no item III, ou quaisquer outros". 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no é 10 do Anteprojeto, a palavra "penal", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 10. Considera-se inocente todo cidadão, até o trânsito em julgado de sentença condenatória." 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00011 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no § 9o. do anteprojeto, a palavra "réu" por "infrator", passando o parágrafo a ter a seguinte redação: " § 9o. A lei somente retroagirá quando beneficiar o infrator". 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00012 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no é 15 do anteprojeto, a locução "criminais e nos processos cíveis, passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "é 15 A instrução, nos processos contenciosos, será contraditória. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00013 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no § 7o. do anteprojeto, in fine, a locução "antes do início do exercício financeiro" por "antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o disposto nesta Constituição". 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emende-se o item I do anteprojeto do relator, acrescentando-se a seguinte expressão: "I - a vida, desde a concepção até a morte natural: não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro, de assalto ou sequestro, seguidos de morte: serão punidos como homicídio os crimes consumados contra a vida". 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00016 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o é 36: "É vedado o procedimento inquisitório em qualquer instância, jurisdição ou atividade de Polícia Judiciária." 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00017 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. São direitos e garantias individuais: "I - ........................................ II - ........................................ III - a igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social." 
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 Título:  EMENDA:00019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  No item XII do anteprojeto, substitua-se o texto apresentado pelo texto seguinte: "XII - A prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie a moral e os bons costumes, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção na forma da lei: será prestada assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, aos que a solicitarem, respeitando o credo de cada um e na forma da lei: é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa como determinar a legislação." 
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 Título:  EMENDA:00020 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  No item XVII - substitua-se o texto proposto pelo seguinte texto: "A Família, nos termos desta constituição e da lei:" 
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 Título:  EMENDA:00022 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item VIII do anteprojeto consta este trecho: "... é permitido, para fins estatísticos, o registro de dados não identificáveis individualmente;" Propõe-se seja ele substituído por este outro: "É garantido o sigilo da informação prestada para fins estatísticos, a qual só pode ser divulgada ou repassada sem identificação individual." 
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