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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CARLOS VINAGRE in nome [X]
1988 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
EM ANALISE (2)
Partido
PMDB (10)
Uf
PA (10)
Nome
CARLOS VINAGRE[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 156 a seguinte redação: Art. 156. .................................. § 3o. - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas dotações serão entregues na forma do art. 197. 
 Parecer:  O texto do art. 156 § 3o. trata da elaboração de proposta orçamentária. Não se justifica que a Constituição estabeleça regras, sobre execução do Orçamento especialmente para este ou aquele órgão do Poder Executivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao art. 157, com a seguinte redação: Art. 157 - .................................. é - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que percebm, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se os mesmos princípios aos demais Procuradores-Gerais em relação aos integrantes dos Tribunais junto aos quais oficiem. 
 Parecer:  Não nos parece aconselhável a posisão Constitucional de equiparações de vencimentos no serviço público, pois podem elas servir de precedentes para outras equiparações injustificáveis e será conferidas pela Lei. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao art. 157, com a seguinte redação: Art. 157 - .................................. é - O Procurador-Gearl da República e os demais Procuradores-Gerais terão prerrogativas e representação de Ministros e Secretários de Estado, respectivamente. 
 Parecer:  A fórmula adotada pelo Projeto, ao conferir à Lei Complementar a organização do Ministério Público, melhor disciplinar a matéria. Ressalte-se que a legislação complementar deverá tratar das prerrogativas do Procurador-Geral. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 156, "caput", ao artigo 158 e incisos e aos seus parágrafos 1o., 3o. e 6o., a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo 3o. do artigo 157 e seus incisos I e II, mantendo-se os demais parágrafos do artigo 158: Artigo 156 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da Constituição, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo-lhe: I - exercer, com exclusividade, a ação penal pública; II - fiscalizar a observância dos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua proteção; III - instaurar inquérito civil e promover a ação civil pública para defesa do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos, bem como de outros definidos em lei; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para interpretação de lei ou ato normativo e para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender os direitos e interesses das populações indígenas relativos às terras que ocupam e sua cultura, promovendo a apuração de responsabilidades; VI - expedir intimações nos procedimentos administrativos que instaurar, requisitar informações e documentos para instruí-los, bem como para instruir processo judicial em que oficie; VII - promover medidas necessárias à defesa dos direitos e para assegurar a observância do princípio da igualdade em relação às pessoas portadoras de deficiência; VIII - exercer o controle externo da atividade policial; IX - exercer as demais funções que lhe conferir a lei, desde que compatíveis com sua finalidade, vedada a representação judicial e a consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público; § 1o. - Leis Complementares distintas, de iniciativa dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, assegurando aos seus integrantes independência funcional, as garantias do artigo 115, assim como o mesmo sistema de promoção e aposentadoria do artigo 113, II e VI, e as seguintes vedações: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério e cargo administrativo de excepcional relevância, não podendo, durante o afastamento, ser promovido senão por antiguidade; b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; c) exercer a advocacia; d) participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista; e) exercer atividade político-partidária, salvo prévio afastamento, na forma da lei. 
 Parecer:  Tendo a emenda No. 2p02040-2 outorgado tratamento mais completo à matéria, opino pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do § 6o. do Art. 150 do Projeto de Constituição B, a expressão "e reserva". 
 Parecer:  Intenta a emenda em análise a supressão da expressão "... e reserva" inscrita no § 6o. do Art. 150 do projeto de Constituição oriundo da primeira discussão. Verifica-se a preocupação, de que o termo reserva possa caracterizar diminuição da importância que têm e merecem as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. A preocupação é infundada, eis que as duas corporações realizam atividades próprias e poderão ser convocadas, como reserva do Exército, em circunstâncias especiais. Pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01211 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "a", do inciso I, do Artigo 111, do Projeto de Constituição "B", a expressão "... os Governadores dos Estados, e, nestes ..." 
 Parecer:  Intenta esta emenda a supressão das expressões "os Go- vernadores dos Estados e do Distrito Federal". A justificativa do ilustre autor não é convincente. Preferimos manter a redação oriunda do primeiro turno, que foi objeto de amplo debate. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01212 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 140 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o art. 140 do Projeto de Cons- tituição. Entendemos, porém, improcedente tal pretensão. Contudo, é evidente, e fica a ressalva, o citado dispositi- vo jamais pretendeu impor uma equiparação de vencimentos entre todas as carreiras previstas no Título IV do Pro- jeto. Isso seria distorcer o princípio da isonomia, que pres- supõe cargos assemelhados ou de atribuições iguais (vide art. 40, § 1o., do Projeto), o que não acontece com todos os que integram as carreiras desse Título, como, por exemplo, a Magistratura. O que o preceito determina é um con- fronto dessas carreiras para se aferir tais pressupostos da isonomia, apenas isso. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01213 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 22 das Disposições Transitórias "São estáveis os atuais servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que na data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público ininterrupto, exceto nas fundações." - Deverá ser suprimida a expressão "ininterrupto"", devendo o artigo ter a seguinte redação: "São estáveis os atuais servidores públicos civis da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou autárquica que na data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público, exceto nas fundações." 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes e membros do Ministério Público estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, C, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 .......... § 5o. .............. I ................. C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõem os artigos 36, XI, 150, II, 153, III, 153, é 2o, I;