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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00470 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01177 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se a palavra "ininterrupto", do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01201 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	No artigo 22, Inciso XI, suprimir a expressão ""nas rodovias e ferrovias federais"".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00225-4.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01202 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	No artigo 21, Inciso XII, letra ""d"", suprimir a letra ""m"" da palavra "em"", que se encontra entre "brasileiros" e "fronteiras"".
	Parecer:	A emenda objetiva suprimir na letra "d" do inciso XII do art. 21 a letra "m" da palavra "em", que se encon- tra entre as palavras "brasileiros" e "fronteiras". Como assinala o autor da proposição, não se deseja "serviços ... entre portos brasileiros em fronteiras nacio- nais", mas sim "serviços ... entre portos brasileiros e fronteiras nacionais". Pela aprovação.